Cumprimento de sentença 0805146-76.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805146-76.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Réu: Fabio de Lima Ferreira - Intimação - ADV: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB 91045/MG), Lidiani de Jesus Fernandes (OAB 436669/SP) Processo 0805146-76.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Diante do exposto, com base no Decreto-Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Fica facultado à parte autora a venda do bem, na forma estabelecida no Decreto-Lei n.º 911/69, devendo ser observada a revisão dos juros moratórios imposta nesta sentença, com a fixação destes no patamar de 1% ao mês. Considerando a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% do débito em aberto, cuja mora não foi purgada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Ainda nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a reconvenção para apenas determinar a correção dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte reconvinda; já a parte reconvinda deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte reconvinte. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Transitada em julgado, observadas as custas ou sua inscrição e, nada sendo requerido, arquivem-se.

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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