Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805052-41.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 131.286,80

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:58

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:26

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 17:24

Todas as movimentações(303)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:58

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 18:25

Despacho

•16/09/2024, 15:35

23/09/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:26

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:21

Prazo em Curso

25/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:07

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 18:57

Emissão da Relação

19/08/2025, 16:50

Documento Digitalizado

19/08/2025, 16:50

Documento Digitalizado

19/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:50

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:20

Emissão da Relação

04/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:28

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:18

Prazo em Curso

03/04/2025, 17:43

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 17:43

Documento Digitalizado

03/04/2025, 17:39

Juntada de Ofício

27/03/2025, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:24

Informação do Sistema

14/03/2025, 13:06

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:49

Documento Digitalizado

06/03/2025, 14:45

Documento Digitalizado

06/03/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 14:49

Documento Digitalizado

04/02/2025, 14:15

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Carrara (OAB 10142/MS) Processo 0805052-41.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danilo Barca Carrara, Juliana de Oliveira Pacheco Bernardo, Oneida de Oliveira Pacheco, Jorge Luiz Carrara, Jorge Luiz Carrara, Jorge Luiz Carrara, Jorge Luiz Carrara, Jorge Luiz Carrara, Marcos Flavio de Oliveira Pacheco, Juvenal Marcos Pacheco - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca do preenchimento do Ofício Precatório de fls. 680/682, nos termos do art. 7º, §6º, Resolução 303/2019 do CNJ BEM COMO para que proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, informando os números de CPF ou CNPJ, NIT/PIS/PASEP e os dados da conta bancária onde será depositado o valor exequendo.

02/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 17:47

Emissão da Relação

29/11/2024, 17:46

Documento Digitalizado

29/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Carrara (OAB 10142/MS) Processo 0805052-41.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danilo Barca Carrara, Juliana de Oliveira Pacheco Bernardo, Oneida de Oliveira Pacheco - Vistos. Noticiado o falecimento do advogado e exequente, Dr. Juvenal Marcos Pacheco, e demonstrada a qualidade de sucessores do falecido, conforme documentos oriundos do processo de inventário (n.º 0807224-14.2022.8.12.0021), a habilitação processual para recebimento do crédito relativo à cota-parte dos honorários advocatícios é medida que se impõe. 1. Em consulta ao SAJ, observa-se que os autos de inventário já foram encerrados, além disso, os herdeiros do falecido outorgaram instrumento de procuração ao causídico e também exequente, Dr. Jorge Luiz Carrara (fls. 298/299). Assim, defiro a habilitação processual dos herdeiros elencados na petição de fls. 642/643, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro no SAJ. 2. Considerando a procuração de fl. 670, assinada pelos herdeiros do falecido, resta desnecessária a citação dos mesmos para manifestação nos autos. 3. Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias e, após, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios de pagamento, conforme determinação de fls. 626/627.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:51

Autos preparados para expedição

23/10/2024, 11:49

Emissão da Relação

23/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

28/03/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

23/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 19:17

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:47

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:46

Emissão da Relação

14/11/2023, 14:55

Documento Digitalizado

13/11/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:36

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:36

Prazo em Curso

18/08/2023, 09:54

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 16:36

Não-Acolhimento

28/07/2023, 14:51

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:55

Prazo em Curso

30/05/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:45

Emissão da Relação

29/05/2023, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 11:21

Prazo em Curso

03/05/2023, 05:07

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:44

Emissão da Relação

28/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

28/04/2023, 15:18

Prazo em Curso

14/03/2023, 04:54

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 19:10

Emissão da Relação

10/03/2023, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 16:03

Acolhimento

09/03/2023, 16:03

Conclusos para decisão

09/02/2023, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 20:20

Prazo em Curso

17/01/2023, 06:35

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

11/01/2023, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2022, 17:43

Expedição de Carta.

20/10/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 12:40

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/10/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 16:56

Recebida petição inicial

18/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 19:36

Conclusos para despacho

11/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2022.

08/10/2022, 02:11

Prazo em Curso

16/09/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:44

Emissão da Relação

15/09/2022, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2022, 14:49

Evolução da Classe Processual

04/07/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 11:17

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/05/2022, 14:21

Prazo em Curso

10/05/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 01:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2022, 11:27

Emissão da Relação

20/04/2022, 11:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2022, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2022, 13:27

Transitado em Julgado em data

14/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2020, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2020, 08:59

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 16:22

Emissão da Relação

30/09/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 15:58

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2020, 08:24

Prazo em Curso

15/09/2020, 14:31

Documento Digitalizado

15/09/2020, 14:29

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 12:52

Documento Digitalizado

20/08/2020, 14:33

Expedição em análise para assinatura

19/08/2020, 13:02

Expedição de Ofício.

19/08/2020, 13:01

Expedição em análise para assinatura

18/08/2020, 17:38

Emissão da Relação

18/08/2020, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:55

Registro de Sentença

18/08/2020, 15:55

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2020, 15:55

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 15:20

Prazo em Curso

30/06/2020, 12:26

Documento Digitalizado

30/06/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 10:40

Publicado ato_publicado em 29/06/2020.

29/06/2020, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 13:57

Documento Digitalizado

26/06/2020, 15:45

Expedição de Ofício.

26/06/2020, 15:28

Emissão da Relação

25/06/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 13:32

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 17:33

Prazo em Curso

23/03/2020, 14:10

Prazo em Curso

19/02/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 01:42

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 10:25

Documento Digitalizado

07/02/2020, 16:35

Expedição de Ofício.

06/02/2020, 14:29

Expedição em análise para assinatura

05/02/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 14:56

Emissão da Relação

05/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 14:43

Prazo em Curso

30/01/2020, 17:49

Documento Digitalizado

30/01/2020, 17:47

Expedição de Ofício.

30/01/2020, 17:38

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2020, 15:49

Perito

30/01/2020, 15:49

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 13:44

Prazo em Curso

14/11/2019, 13:12

Documento Digitalizado

14/11/2019, 13:09

Prazo em Curso

13/11/2019, 17:34

Documento Digitalizado

13/11/2019, 17:33

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 17:06

Expedição em análise para assinatura

13/11/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 14:54

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 01:50

Documento Digitalizado

18/09/2019, 13:55

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 18:30

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 09:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.

13/09/2019, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2019, 16:21

Emissão da Relação

12/09/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 16:15

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.

10/09/2019, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2019, 13:56

Prazo em Curso

10/09/2019, 13:55

Documento Digitalizado

10/09/2019, 13:55

Documento Digitalizado

10/09/2019, 13:51

Expedição de Ofício.

10/09/2019, 13:48

Documento Digitalizado

10/09/2019, 13:48

Expedição de Ofício.

10/09/2019, 13:35

Expedição em análise para assinatura

09/09/2019, 14:15

Emissão da Relação

09/09/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 17:13

Despacho Saneador

06/09/2019, 17:13

Conclusos para decisão

26/03/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2019, 08:20

Prazo em Curso

26/02/2019, 15:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2019.

26/02/2019, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2019, 13:26

Emissão da Relação

21/02/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 14:32

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2019, 16:47

Prazo em Curso

10/12/2018, 18:06

Juntada de NULL

10/12/2018, 18:06

Juntada de Mandado

10/12/2018, 18:05

Prazo em Curso

07/11/2018, 16:15

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 16:10

Expedição em análise para assinatura

06/11/2018, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 14:42

Informação do Sistema

06/11/2018, 08:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2018, 08:44

Conclusos para despacho

05/11/2018, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/11/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 15:07

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 15:06

Despacho

•13/11/2023, 16:10

Despacho

•09/08/2023, 16:36

Interlocutória

•09/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 12:40

Despacho

•18/10/2022, 16:56

Despacho

•03/07/2022, 11:17

Despacho

•01/04/2022, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2022, 13:26

Acórdão

•01/04/2022, 13:26

Despacho

•01/04/2022, 13:26

Sentença

•18/08/2020, 15:55

Interlocutória

•30/01/2020, 15:49

Despacho

•13/11/2019, 14:55

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/08/2025, 18:25

Despacho

•16/09/2024, 15:35

Despacho

•13/11/2023, 16:10

Despacho

•09/08/2023, 16:36

Interlocutória

•09/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 12:40

Despacho

•18/10/2022, 16:56

Despacho

•03/07/2022, 11:17

Despacho

•01/04/2022, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2022, 13:26

Acórdão

•01/04/2022, 13:26

Despacho

•01/04/2022, 13:26

Sentença

•18/08/2020, 15:55

Interlocutória

•30/01/2020, 15:49

Despacho

•13/11/2019, 14:55

Interlocutória

•06/09/2019, 17:13

Despacho

•06/11/2018, 14:42