Agravo em Recurso Especial 0805052-41.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

VITOR CEZAR FLORES ANGELI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Autor

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/MS 9527·CPF·Representa: Réu

JUVENAL MARCOS PACHECO

OAB/MS 3408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/03/2022, 07:38

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 07:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2021

14/12/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2021, 18:39

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

10/12/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2021

10/12/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/10/2021, 16:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/10/2021, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/10/2021, 11:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2021, 19:10

-

•13/10/2021, 11:04

-

•13/10/2021, 11:03

-

•13/10/2021, 11:03