Apelação Cível 0809128-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 10.806,40
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
CNPJ
03.***.***.0001-68
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Autor
MARIA ELIZABETE OZORIO
CPF
078.***.***-34
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
SHAYENNE SOUZA LEITE
Representa: Autor
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS
OAB/DF 22748
·
Representa: Autor
BRUNA KELLY RODRIGUES DA SILVA
CPF
058.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS
OAB/DF 26296
·
CPF
943.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
STEFANIA KARIELY MOREIRA LAUTON
OAB/MS 21897
·
CPF
026.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
08/08/2025, 12:31
Recurso Eletrônico Baixado
08/08/2025, 12:31
Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025, 09:01
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025, 13:22
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/07/2025, 22:08
Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025, 02:46
Publicação
16/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025, 14:48
Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025, 14:41
Não-Provimento
15/07/2025, 14:41
Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025, 04:10
Publicação
27/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025, 07:04
Incluído em pauta para 25/06/2025 05:06:36 local.
25/06/2025, 17:06
Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025, 01:36
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Certidão
08/08/2025, 12:31
Recurso Eletrônico Baixado
08/08/2025, 12:31
Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025, 09:01
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025, 13:22
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/07/2025, 22:08
Documentos
Acórdão
•
15/07/2025, 14:41
Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025, 02:46
Publicação
16/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025, 14:48
Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025, 14:41
Não-Provimento
15/07/2025, 14:41
Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025, 04:10
Publicação
27/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025, 07:04
Incluído em pauta para 25/06/2025 05:06:36 local.
25/06/2025, 17:06
Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025, 01:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/06/2025, 01:35
Publicação
11/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025, 15:29
Conclusos para decisão
10/06/2025, 13:55
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 13:55
Distribuído por sorteio
10/06/2025, 13:55
Processo Cadastrado
10/06/2025, 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025, 11:48