Cumprimento de sentença 0000257-09.2006.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000257-09.2006.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0000257-09.2006.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Bonoto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de cumprimento de sentença de saldo remanescente de obrigação de pagar quantia ajuizado por Antonio Bonoto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados, sob o rito do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 317/321 analisou o pedido de cumprimento de sentença/impugnação e determinou a apresentação de cálculo atualizados de saldo remanescente pelas partes. O executado opôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado, conforme decisão fls. 332/333. O exequente apresentou cálculo às fls. 344 no valor de R$ 8.487,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Por sua vez, executado não concordou com o cálculo e juntou demonstrativo no valor de R$ 4.385,30 (quatro mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) – fls. 348/355. O exequente rechaçou as alegações do executado (fls. 360/361). Os autos vieram conclusos. Decido. A decisão de fls. 317/321 fixou os parâmetros do cálculo de execução e determinou que as partes apresentassem os demonstrativos, o quais foram juntados aos autos. Da análise dos autos, observa-se que o cálculo do exequente seguiu os parâmetros fixados na decisão de fls. 317/321 e está atualizado até maio/2024. De outro lado, o cálculo do executado foi atualizado até setembro/2019, o que importou na diferença de valores. Sendo assim, homologo o cálculo do exequente de fls. 344 no valor de R$ 8.487,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento das correspondentes quantias (condenação principal e honorários advocatícios) com eventual destaque de honorários contratuais. 2. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.

13/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Autos preparados para expedição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(603)

Todos os documentos(53)