Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO), Ildefonso Gouveia de Carvalho Netto (OAB 14681/GO), Maria Cristina Carvalho Garcia (OAB 18502/GO) Processo 0800256-49.2024.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Cleyton Dutra de Paula, Cleyton Dutra de Paula Ltda., Maria Aparecida Dutra de Paula - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 119-120: "HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Tendo em vista que o pedido de suspensão supera o limite de seis meses legalmente estabelecido (CPC, art. 313, §4º), de modo que neste caso incide a regra do artigo487,III, alíneab, doCPC, segundo o qual haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES - ART. 313, II, § 4.º, DO CPC. ARTIGO 922 DO CPC - INAPLICÁVEL - VERSA SOBRE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803659-22.2020.8.12.0018 Paranaíba, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos providenciando a baixa no Sistema de Automação do Judiciário.