Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800052-36.2024.8.12.0058 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800052-36.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Isalia da Silva - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800052-36.2024.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual a credora busca receber os créditos do acordo entabulado entre as partes e homologado, por sentença. Verifica-se que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela executada (fl. 24 e 52). Decido. Diante da concordância da parte exequente (f. 52), homologo os cálculos apresentados pela parte executada, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente ao valor principal e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referente ao valor acessório dos honorários, atualizado até 02/2024. Cientifique-se o INSS por vista eletrônica da presente decisão, acerca dos valores reconhecidos e data utilizada para fins de correção, adotando tal procedimento como forma de prudência antes da expedição do RPV/Precatório. Transcorrido o prazo de 05 dias, contados da intimação, se o INSS não se manifestar sobre essa decisão ou caso oponha ciência antes desse prazo, expeça-se RPV/Precatório do valor devido. Expedido o RPV/Precatório, intime-se o INSS acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. Nesse aspecto, a concessão de prazo ao INSS, tanto para ciência da homologação dos cálculos, quanto do Precatório/RPV, visa garantir o contraditório efetivo dos valores requisitados, atendendo o que dispõe o art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Vindo o pagamento e não existindo insurgência do INSS, expeça-se o respectivo alvará e conclusos para extinção. Às providências. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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