Cumprimento de sentença 0800116-35.2017.8.12.0044 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800116-35.2017.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Eliana de Oliveira Trindade (OAB 18321B/MS) Processo 0800116-35.2017.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sedução Moda Íntima/glamour Modas - Exectda: Ana Paula de Souza Goudin - 1. Por ora, defiro a penhora em dinheiro através do sistema Sisbajud. 1.1 Elabore e inclua a minuta no sistema Sisbajud e disponibilize os autos para confirmação da ordem. 1.2 Bloqueado valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no art. 854, § 3º, do CPC. Após, intime-se o parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para subconta judicial vinculada ao presente feito (CPC, art. 854, § 5º). 2. Infrutífera, defiro a penhora de veículos livres de restrição, por meio do sistema RENAJUD. 2.1 Inclua-se a restrição no referido sistema, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado do automotor (CPC, art. 871, inciso IV), no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo. 2.3. Se requerida a avaliação do automotor por meio de oficial de justiça, ressalvada a hipótese de gratuidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, expedindo-se o respectivo mandado. 3. Indicado bem imóvel à penhora com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino a penhora do bem nela descrito, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3.1 Após, intime-se o credor para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, inciso IX, do CPC. 3.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 3.3 Efetivada a penhora, intime-se parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 3.4 Concluídas as diligências acima elencadas, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Inexitoso o bloqueio de saldo bancário, penhora de bem imóvel ou veículo, desde que requerido, defiro a requisição de cópia de até as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD, consonante ao decido pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 458537 RJ 2014/0001176-2), cujas informações deverão ser juntadas como peças sigilosas, acessíveis somente às partes do processo. 5. Oficie-se o INSS para informar a existência de vínculo empregatício em nome da executada. 6. Indefiro o pedido de pesquisa no SREI, pois a parte exequente possui meios próprios de localizar bens imóveis em nome da parte executada, bastando simples consulta ao CRI. 7. Indefiro os pedidos de penhora nos sistemas CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA. Não há elementos nos autos a demonstrar a viabilidade da medida. Não há indícios de que a parte executada mantenha relações societárias ou negociais. 8. Infrutíferas as penhoras, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo legal. Nada sendo requerido, fica suspensa a execução, aguardando-se os autos em arquivo provisório nova provocação ou a consumação da prescrição intercorrente. Às providências. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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