Apelação / Remessa Necessária 0802779-31.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHARLES GOMES BERGAMO

CPF

Reu

Movimentações

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21/05/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Todas as movimentações(396)

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

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Juntada de tipo de documento

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Juntada de tipo de documento

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/05/2025, 14:39

Registro Processual

06/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2024, 09:50

Juntada de tipo de documento

17/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/07/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/10/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/09/2023, 21:06

Confirmada

26/09/2023, 09:35

Recebidos os autos

25/09/2023, 22:53

Confirmada

25/09/2023, 22:53

Registro Processual

20/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2023, 19:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:49

Expedição de "tipo de documento".

18/09/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/09/2023, 10:46

Juntada de tipo de documento

18/09/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 03:05

Publicação

18/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:27

Provimento

14/09/2023, 14:27

Inclusão em pauta

12/09/2023, 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2023, 13:02

Expedição de "tipo de documento".

06/09/2023, 13:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

06/09/2023, 13:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/05/2023, 08:22

Registro Processual

08/05/2023, 14:57

Juntada de tipo de documento

05/05/2023, 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2023, 18:13

Juntada de tipo de documento

05/05/2023, 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/05/2023, 18:13

Juntada de tipo de documento

05/05/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 18:12

Expedição de "tipo de documento".

05/05/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/05/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 01:42

Publicação

28/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:13

Publicação

27/04/2023, 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/04/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2023, 09:38

Juntada de tipo de documento

20/04/2023, 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/04/2023, 10:21

Registro Processual

29/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/03/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:43

Expedição de "tipo de documento".

21/03/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 08:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2023, 08:51

Juntada de tipo de documento

21/03/2023, 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2023, 08:48

Juntada de tipo de documento

21/03/2023, 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 02:22

Publicação

21/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 08:33

Publicação

20/03/2023, 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/03/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2023, 15:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/03/2023, 15:47

Juntada de tipo de documento

15/03/2023, 15:43

Juntada de tipo de documento

03/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/03/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 11:44

Registro Processual

06/10/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 10:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/09/2022, 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/09/2022, 13:51

Confirmada

21/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2022, 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2022, 21:35

Recebidos os autos

20/09/2022, 18:32

Confirmada

20/09/2022, 18:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:42

Expedição de "tipo de documento".

19/09/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/09/2022, 09:20

Juntada de tipo de documento

19/09/2022, 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/09/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 02:34

Publicação

19/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:49

Provimento em Parte

15/09/2022, 14:49

Inclusão em pauta

12/09/2022, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2022, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/08/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 18:56

Confirmada

10/08/2022, 18:31

Confirmada

10/08/2022, 18:31

Confirmada

10/08/2022, 18:31

Confirmada

10/08/2022, 18:31

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/08/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 02:38

Publicação

09/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:13

Expedida/Certificada

08/08/2022, 15:41

Expedição de "tipo de documento".

08/08/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2022, 08:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 01:13

Expedida/Certificada

08/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/08/2022, 01:13

Publicação

08/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2022, 09:55

Expedição de "tipo de documento".

05/08/2022, 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

05/08/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2022, 20:11

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Despacho

•08/08/2022, 08:54

Todos os documentos(32)

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Decisão

•21/10/2019, 15:52

Despacho

•08/08/2022, 08:54

Acórdão

•15/09/2022, 14:49

Despacho

•17/03/2023, 16:22

Despacho

•26/04/2023, 14:59

Acórdão

•14/09/2023, 14:27

Despacho

•21/05/2025, 14:39

Acórdão

•21/05/2025, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 14:47

Despacho

•21/05/2025, 14:47

Acórdão

•21/05/2025, 14:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 14:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 14:53

Acórdão

•21/05/2025, 14:53

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 14:53

Acórdão

•21/05/2025, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 15:00

Decisão Monocrática Terminativa

•21/05/2025, 15:07

Despacho

•21/05/2025, 15:07