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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.836.233,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

MAURICIO FIGUEIREDO BELTRAMELO

CPF

Autor

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Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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