Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831671-63.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.830,58

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SINEPAR AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:51

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 18:03

Prazo em Curso

16/04/2026, 11:37

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:15

Todas as movimentações(175)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:51

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:22

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:30

Despacho

•29/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 18:03

Prazo em Curso

16/04/2026, 11:37

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:35

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:38

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:02

Emissão da Relação

04/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:45

Prazo em Curso

17/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:58

Documento Digitalizado

17/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:13

Prazo em Curso

05/11/2025, 09:59

Emissão da Relação

05/11/2025, 09:58

Prazo em Curso

16/07/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 20:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 08:49

Prazo em Curso

20/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 20:54

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:25

Emissão da Relação

07/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2025, 10:12

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2025, 00:46

Prazo em Curso

18/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/02/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:06

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

15/12/2024, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.

20/11/2024, 03:36

Prazo em Curso

04/11/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0831671-63.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sinepar Agropecuária Ltda. - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:34

Emissão da Relação

23/10/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2024, 11:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/10/2024, 11:04

Transitado em Julgado em data

28/09/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2023, 18:33

Prazo em Curso

09/08/2023, 13:39

Juntada de NULL

26/07/2023, 10:29

Juntada de Mandado

26/07/2023, 10:28

Prazo em Curso

27/06/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2023, 18:13

Prazo em Curso

23/06/2023, 13:19

Juntada de NULL

07/06/2023, 14:11

Juntada de Mandado

07/06/2023, 14:11

Prazo em Curso

23/05/2023, 08:48

Prazo em Curso

11/05/2023, 09:14

Juntada de Ofício

10/05/2023, 16:58

Prazo em Curso

10/05/2023, 10:24

Prazo em Curso

10/05/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2023, 19:40

Manifestação do Ministério Público

08/05/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 06:39

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2023, 06:39

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2023, 17:22

Prazo em Curso

12/04/2023, 11:58

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 11:57

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 17:33

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:11

Emissão da Relação

05/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de Apelação

08/03/2023, 14:45

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2023, 17:45

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 17:45

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:51

Denegada a Segurança

01/03/2023, 17:51

Registro de Sentença

01/03/2023, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 00:31

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 15:20

Manifestação do Ministério Público

21/11/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:09

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 10:14

Emissão da Relação

30/03/2022, 10:13

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/03/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

24/03/2022, 07:16

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:16

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:10

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 03:50

Prazo em Curso

19/10/2021, 18:27

Juntada de NULL

19/10/2021, 18:24

Juntada de Mandado

19/10/2021, 18:24

Juntada de NULL

19/10/2021, 18:23

Juntada de Mandado

19/10/2021, 18:23

Prazo em Curso

18/10/2021, 07:26

Juntada de Informações

14/10/2021, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/09/2021, 14:30

Prazo em Curso

28/09/2021, 15:36

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 14:15

Expedição em análise para assinatura

28/09/2021, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/09/2021, 07:02

Prazo em Curso

23/09/2021, 12:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/09/2021, 14:12

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

20/09/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 14:20

Concedida em parte a Medida Liminar

20/09/2021, 14:20

Conclusos para decisão

17/09/2021, 09:30

Informação do Sistema

15/09/2021, 17:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2021, 17:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/09/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2021, 17:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2021, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/09/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 16:50

Despacho

•17/12/2024, 17:15

Decisão Monocrática Terminativa

•08/10/2024, 06:52

Despacho

•08/10/2024, 06:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/10/2024, 06:46

Despacho

•08/10/2024, 06:46

Acórdão

•08/10/2024, 06:42

Despacho

•08/10/2024, 06:42

Sentença

•01/03/2023, 17:51

Interlocutória

•29/03/2022, 16:57

Despacho

•11/01/2022, 13:10

Interlocutória

•20/09/2021, 14:20