Apelação / Remessa Necessária 0856709-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

MATHEUS NUNES DA SILVA

CPF

Reu

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS

Representa: Autor

WILSON XAVIER CUNHA

OAB/MS 25832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

19/02/2026, 14:33

Recurso Eletrônico Baixado

19/02/2026, 14:32

Transitado em Julgado em "data"

19/02/2026, 14:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 13:11

Certidão

19/02/2026, 13:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 13:09

Certidão

19/02/2026, 13:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:35

Certidão

02/02/2026, 18:45

Certidão

02/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(55)

Certidão

19/02/2026, 14:33

Recurso Eletrônico Baixado

19/02/2026, 14:32

Transitado em Julgado em "data"

19/02/2026, 14:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 13:11

Certidão

19/02/2026, 13:10

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 10:56

Despacho

•15/08/2025, 17:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 13:09

Certidão

19/02/2026, 13:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:35

Certidão

02/02/2026, 18:45

Certidão

02/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/02/2026, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 14:23

Certidão

02/02/2026, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 14:23

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2026, 01:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/01/2026, 00:04

Publicação

30/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2026, 12:17

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 10:56

Não-Provimento

29/01/2026, 10:56

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:26:26 local.

28/01/2026, 07:26

Publicação

19/01/2026, 00:01

Certidão

16/01/2026, 17:04

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 13:18

Inclusão em Pauta

19/12/2025, 08:34

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

18/12/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/08/2025, 16:22

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2025, 02:47

Publicação

19/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2025, 06:46

Certidão

15/08/2025, 18:00

Juntada de Certidão

15/08/2025, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:42

Certidão de Publicação - DJE

15/08/2025, 01:22

Publicação

15/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2025, 09:15

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 09:00

Processo Cadastrado

14/08/2025, 08:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

14/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2025, 15:19