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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Djailson de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(54)