Procedimento Comum Cível 0800588-73.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2014

Valor da Causa

R$ 21.029,81

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Autor

AGEPEN AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

Autor

CAMILA PAULINA DA SILVA

Reu

ROSELI PEDRINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Autor

VALESKA MARIA ALVES PIRES

OAB/MS 8754·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ DE JESUS FREDO

OAB/MS 14326·CPF·Representa: Réu

MARLLON ALVES BORGES

OAB/MS 17865·CPF·Representa: Réu

NATÁLIA ALVES DA CUNHA

OAB/MS 24083·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Autor

AGEPEN AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

Autor

CAMILA PAULINA DA SILVA

Reu

ROSELI PEDRINA DA SILVA

CPF

Reu

KELLY CRISTINA DA SILVA

Reu

CAIQUE APARECIDO DA SILVA

Reu

INFRA EXPERTS

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Emissão da Relação

19/03/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 19:10

Prazo em Curso

19/03/2026, 18:13

Processo Reativado

19/03/2026, 18:12

Juntada de Ofício

19/03/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 09:15

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:13

Todas as movimentações(299)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Emissão da Relação

19/03/2026, 19:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:12

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 14:36

Interlocutória

•11/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 19:10

Prazo em Curso

19/03/2026, 18:13

Processo Reativado

19/03/2026, 18:12

Juntada de Ofício

19/03/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 09:15

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:49

Emissão da Relação

10/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 14:36

Registro de Sentença

29/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/09/2025, 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 15:03

Prazo em Curso

04/09/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Emissão da Relação

02/09/2025, 10:07

Processo Desarquivado

02/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

03/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 22:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2025, 15:54

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 15:05

Emissão da Relação

14/07/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão

28/03/2025, 21:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:08

Prazo em Curso

19/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:32

Informação do Sistema

11/12/2024, 11:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 04:01

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luiz de Jesus Fredo (OAB 14326/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS), Natália Alves da Cunha (OAB 24083/MS) Processo 0800588-73.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exectda: ROSELI PEDRINA DA SILVA - De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Desta feita, no caso em tela, a prova da situação econômica da parte requerida é ônus que compete ao requerente, e caso aquela não possua bens suficientes para custear o pagamento dos honorários executados ou, se os que possuir forem impenhoráveis, haverá a suspensão da execução. Nesse sentido, insta salientar que embora os documentos apresentados pela parte autora demonstrem eventual alteração nos ganhos habituais da parte ré, tenho que tal modificação ainda não é suficiente para autorizar a revogação da justiça gratuita. Ante o exposto, mantenho os benefícios da justiça gratuita.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 17:33

Emissão da Relação

23/10/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 18:14

Gratuidade da Justiça

24/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:15

Prazo em Curso

06/02/2024, 09:01

Prazo em Curso

01/02/2024, 13:48

Expedição de Carta.

01/02/2024, 13:36

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2022, 00:47

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.

01/11/2022, 10:20

Prazo em Curso

10/05/2022, 08:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:45

Emissão da Relação

06/05/2022, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 09:33

Conclusos para despacho

07/04/2022, 07:55

Processo Reativado

07/04/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:01

Arquivado Definitivamente

21/02/2020, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2020.

21/02/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 01:36

Prazo em Curso

07/10/2019, 13:45

Documento Digitalizado

07/10/2019, 13:44

Documento Digitalizado

07/10/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:44

Publicado ato_publicado em 03/10/2019.

03/10/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 07:57

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2019, 12:17

Prazo em Curso

02/10/2019, 12:16

Emissão da Relação

02/10/2019, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 11:21

Conclusos para despacho

17/09/2019, 17:17

Conclusos para despacho

15/08/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2019, 18:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2019, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2019, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2019, 14:08

Publicado ato_publicado em 25/02/2019.

25/02/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2019, 13:19

Emissão da Relação

22/02/2019, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2019, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 01:05

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 01:47

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 20:01

Prazo em Curso

03/12/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2018, 18:18

Documento Digitalizado

26/07/2018, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 02:58

Prazo em Curso

29/05/2018, 16:12

Documento Digitalizado

29/05/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 15:39

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.

24/05/2018, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2018, 12:31

Emissão da Relação

22/05/2018, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 17:52

Registro de Sentença

21/05/2018, 17:52

Julgado improcedente o pedido

21/05/2018, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 02:34

Conclusos para despacho

13/12/2016, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2016, 14:43

Juntada de Petição de Alegações finais

09/12/2016, 19:03

Juntada de Petição de Alegações finais

02/12/2016, 20:39

Prazo em Curso

24/11/2016, 13:41

Publicado ato_publicado em 22/11/2016.

22/11/2016, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2016, 12:21

Emissão da Relação

21/11/2016, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 10:36

Juntada de Petição de Memoriais

17/11/2016, 22:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2016 02:50:04, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/11/2016, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2016 02:49:58, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/11/2016, 14:49

Documento Digitalizado

09/11/2016, 13:20

Documento Digitalizado

09/11/2016, 13:20

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 13:19

Documento Digitalizado

04/11/2016, 15:01

Juntada de Informações

03/11/2016, 16:41

Juntada de Informações

03/11/2016, 16:41

Documento Digitalizado

31/10/2016, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2016, 18:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2016, 16:16

Juntada de Informações

27/10/2016, 15:22

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2016, 12:22

Documento Digitalizado

04/10/2016, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 17:25

Emissão da Relação

04/10/2016, 17:18

Expedição de Ofício.

30/09/2016, 14:46

Expedição em análise para assinatura

29/09/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2016, 14:17

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 18:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2016 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

23/09/2016, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2016, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 18:01

Conclusos para despacho

25/08/2016, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 18:14

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.

09/08/2016, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2016, 12:16

Prazo em Curso

08/08/2016, 15:01

Documento Digitalizado

08/08/2016, 15:00

Documento Digitalizado

08/08/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 14:46

Emissão da Relação

08/08/2016, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2016, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 19:48

Conclusos para despacho

04/05/2016, 19:01

Documento Digitalizado

04/05/2016, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 18:58

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 18:53

Prazo em Curso

29/04/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 18:41

Prazo em Curso

12/04/2016, 15:18

Publicado ato_publicado em 11/04/2016.

11/04/2016, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2016, 12:27

Emissão da Relação

08/04/2016, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2016, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2016, 15:09

Conclusos para despacho

06/04/2016, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2016, 18:19

Documento Digitalizado

05/04/2016, 18:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 18:18

Prazo em Curso

08/03/2016, 16:56

Documento Digitalizado

08/03/2016, 16:54

Expedição de Carta precatória.

18/02/2016, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2016, 17:29

Expedição em análise para assinatura

18/02/2016, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 10:15

Prazo em Curso

15/02/2016, 14:32

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.

11/02/2016, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2016, 12:39

Emissão da Relação

04/02/2016, 15:06

Publicado ato_publicado em 04/02/2016.

04/02/2016, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2016, 12:25

Emissão da Relação

02/02/2016, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2016, 18:03

Conclusos para despacho

01/02/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2016, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2016, 14:33

Conclusos para despacho

26/01/2016, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2016, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2016, 12:30

Prazo em Curso

07/01/2016, 16:57

Publicado ato_publicado em 07/01/2016.

07/01/2016, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2015, 12:52

Emissão da Relação

17/12/2015, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2015, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/12/2015, 19:22

Conclusos para despacho

16/12/2015, 18:37

Juntada de Petição de Agravo retido

16/12/2015, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 19:18

Publicado ato_publicado em 15/12/2015.

15/12/2015, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2015, 12:25

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 13:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2016 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/12/2015, 13:49

Emissão da Relação

07/12/2015, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2015, 11:48

Despacho Saneador

11/03/2015, 15:31

Conclusos para despacho

23/10/2014, 11:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2014, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 18:22

Prazo em Curso

09/10/2014, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 10:30

Publicado ato_publicado em 08/10/2014.

08/10/2014, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2014, 12:08

Emissão da Relação

06/10/2014, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2014, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2014, 18:21

Conclusos para despacho

22/04/2014, 11:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2014, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 18:34

Prazo em Curso

03/04/2014, 12:38

Publicado ato_publicado em 03/04/2014.

03/04/2014, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2014, 12:32

Emissão da Relação

01/04/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 16:15

Prazo em Curso

25/02/2014, 17:21

Juntada de NULL

25/02/2014, 17:21

Juntada de Mandado

25/02/2014, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2014, 17:20

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 15:06

Juntada de NULL

18/02/2014, 15:05

Juntada de Mandado

18/02/2014, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 15:05

Prazo em Curso

30/01/2014, 16:16

Publicado ato_publicado em 28/01/2014.

28/01/2014, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2014, 16:52

Emissão da Relação

24/01/2014, 16:00

Expedição de Mandado.

20/01/2014, 15:10

Expedição de Mandado.

20/01/2014, 15:09

Expedição em análise para assinatura

17/01/2014, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2014, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2014, 16:04

Conclusos para despacho

15/01/2014, 11:39

Distribuído por sorteio

15/01/2014, 10:55

Interlocutória

•24/09/2024, 18:14

Despacho

•05/07/2024, 15:01

Despacho

•22/09/2023, 16:34

Despacho

•12/04/2022, 09:34

Despacho

•01/10/2019, 14:00

Sentença

•21/05/2018, 17:51

Despacho

•23/09/2016, 18:01

Despacho

•04/08/2016, 19:48

Despacho

•07/04/2016, 15:09

Despacho

•01/02/2016, 18:03

Despacho

•26/01/2016, 14:33

Interlocutória

•16/12/2015, 19:22

Interlocutória

•07/12/2015, 11:48

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2025, 14:36

Interlocutória

•11/06/2025, 15:53

Interlocutória

•24/09/2024, 18:14

Despacho

•05/07/2024, 15:01

Despacho

•22/09/2023, 16:34

Despacho

•12/04/2022, 09:34

Despacho

•01/10/2019, 14:00

Sentença

•21/05/2018, 17:51

Despacho

•23/09/2016, 18:01

Despacho

•04/08/2016, 19:48

Despacho

•07/04/2016, 15:09

Despacho

•01/02/2016, 18:03

Despacho

•26/01/2016, 14:33

Interlocutória

•16/12/2015, 19:22

Interlocutória

•07/12/2015, 11:48

Despacho

•02/10/2014, 18:21

Despacho

•17/01/2014, 16:04