Execução Fiscal 0801826-26.2016.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 62.110,68

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO FRAM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:38

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 05:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:53

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:46

Todas as movimentações(209)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:38

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 18:32

Interlocutória

•24/06/2025, 18:43

08/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 05:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:53

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 05:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 05:09

Prazo em Curso

30/06/2025, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 23:08

Documento Digitalizado

27/06/2025, 22:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 18:43

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 14:33

Documento Digitalizado

06/12/2024, 13:07

Documento Digitalizado

06/12/2024, 13:07

Documento Digitalizado

06/12/2024, 13:07

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 12:53

Prazo em Curso

06/11/2024, 12:11

Prazo em Curso

06/11/2024, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 12:10

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaoye Guazina Oshiro (OAB 19853/MS) Processo 0801826-26.2016.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Fram Ltda - EPP - Considerando que foram transferidos valores a este processo, advindos de penhora no rosto dos autos efetivada, sem impugnação da parte executada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:11

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:28

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:08

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:16

Prazo em Curso

13/09/2024, 07:57

Prazo em Curso

13/09/2024, 07:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:21

Prazo em Curso

30/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 15:56

Documento Digitalizado

29/08/2024, 15:56

Juntada de Ofício

29/08/2024, 15:56

Juntada de Ofício

29/08/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 11:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 02:36

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 08:15

Juntada de Ofício

16/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 13:58

Documento Digitalizado

12/07/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 15:55

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:12

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 00:04

Prazo em Curso

08/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 07:50

Juntada de NULL

06/11/2023, 17:08

Prazo em Curso

21/09/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 16:23

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 13:14

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 22:15

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2022, 17:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:18

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:20

Prazo em Curso

29/09/2021, 17:57

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2021, 17:10

Despacho Saneador

29/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 22:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:24

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 12:30

Juntada de Informações

12/08/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 19:15

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 04:08

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:11

Processo Desarquivado

07/07/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 01:59

Arquivado Provisoriamente

21/09/2020, 11:42

Juntada de NULL

17/09/2020, 15:50

Documento Digitalizado

16/09/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 17:46

Expedição em análise para assinatura

16/06/2020, 17:48

Autos preparados para expedição

27/03/2020, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 23:44

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2020, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2020, 13:07

Documento Digitalizado

21/01/2020, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2020, 16:24

Documento Digitalizado

20/01/2020, 16:22

Expedição em análise para assinatura

20/01/2020, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 19:31

Conclusos para despacho

17/09/2019, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 01:31

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2019, 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2019, 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2019.

14/07/2019, 19:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2018, 01:17

Prazo em Curso

01/10/2018, 17:16

Juntada de NULL

01/10/2018, 17:15

Juntada de Mandado

01/10/2018, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 10:52

Prazo em Curso

19/09/2018, 17:36

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 09:42

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2018, 16:13

Expedição em análise para assinatura

03/09/2018, 16:13

Documento Digitalizado

03/09/2018, 16:04

Juntada de Informações

28/02/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 10:27

Conclusos para despacho

16/02/2018, 15:34

Conclusos para decisão

21/11/2017, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2017, 13:04

HP/Baixa da parte

17/10/2017, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2017.

15/08/2017, 10:35

Prazo em Curso

12/01/2017, 18:43

Juntada de NULL

12/01/2017, 18:42

Juntada de Mandado

12/01/2017, 18:42

Prazo em Curso

21/09/2016, 13:57

Expedição de Mandado.

20/09/2016, 18:42

Expedição em análise para assinatura

16/09/2016, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 11:31

Despacho de recebimento da inicial

15/09/2016, 11:31

Conclusos para despacho

14/09/2016, 10:20

Conclusos para decisão

06/09/2016, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 15:43

Prazo em Curso

26/08/2016, 13:02

Documento Digitalizado

26/08/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2016, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2016, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 10:56

Conclusos para despacho

25/08/2016, 11:08

Conclusos para despacho

24/08/2016, 16:12

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 16:11

Distribuído por sorteio

19/08/2016, 12:49

Despacho

•10/10/2024, 10:08

Despacho

•04/07/2024, 16:29

Despacho

•19/04/2024, 15:12

Despacho

•28/03/2023, 15:02

Despacho

•02/06/2022, 19:18

Interlocutória

•29/09/2021, 17:10

Interlocutória

•10/08/2021, 19:15

Despacho

•26/03/2020, 23:44

Despacho

•18/09/2019, 19:31

Despacho

•27/02/2018, 10:27

Despacho

•15/09/2016, 11:31

Despacho

•26/08/2016, 10:56