Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807552-04.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 88.531,92

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

KAIAN LOPEZ FERNANDES

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MAYARA RAMOS DE SOUZA MISUTSU

TESTEMUNHA_JUIZO

WANDERLEY SERROU CAMY

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/05/2026, 08:41

Juntada de Ofício

06/05/2026, 19:18

Informação do Sistema

16/04/2026, 14:51

Suspenso em Cartório

15/04/2026, 18:13

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:13

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:08

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 19:08

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/10/2025, 17:54

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 15:03

Todas as movimentações(168)

Arquivado Provisoriamente

11/05/2026, 08:41

Juntada de Ofício

06/05/2026, 19:18

Informação do Sistema

16/04/2026, 14:51

Suspenso em Cartório

15/04/2026, 18:13

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:13

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 19:08

Interlocutória

•25/06/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:08

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 19:08

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/10/2025, 17:54

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2025, 15:03

Prazo em Curso

29/10/2025, 19:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2025.

29/10/2025, 19:30

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:16

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 09:15

Emissão da Relação

19/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:33

Declarada incompetência

25/06/2025, 16:33

Juntada de Ofício

29/05/2025, 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 12:23

Informação do Sistema

28/04/2025, 07:54

Juntada de Petição de Memoriais

25/04/2025, 23:25

Prazo em Curso

07/04/2025, 21:05

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

03/04/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 03:44

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:33

Prazo em Curso

25/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kaian Lopez Fernandes - Face a informação de f. 256, manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito. Int. Intimação - ADV: Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS) Processo 0807552-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

23/10/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:25

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 07:15

Prazo em Curso

20/05/2024, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:03

Prazo em Curso

25/04/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:58

Emissão da Relação

23/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:59

Emissão da Relação

12/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2023, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:10

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/12/2023, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:52

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:13

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 14:59

Emissão da Relação

22/11/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:19

Prazo em Curso

06/11/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:33

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 09:52

Emissão da Relação

23/10/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 05:19:23, 4ª Vara do Juizado Especial -.

19/10/2023, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 00:06

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 16:51

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2022, 12:55

Emissão da Relação

28/09/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:58

Juntada de Ofício

15/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:08

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2022, 16:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:48

Emissão da Relação

25/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:31

Prazo em Curso

02/05/2022, 09:57

Prazo em Curso

19/04/2022, 16:55

Juntada de Mandado

19/04/2022, 16:54

Juntada de NULL

19/04/2022, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 10:50

Prazo em Curso

07/04/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 13:54

Expedição em análise para assinatura

07/04/2022, 10:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2022, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2022, 16:10

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

30/03/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:42

Emissão da Relação

29/03/2022, 16:34

Expedição de Carta.

29/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:20

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:06

Juntada de Ofício

24/03/2022, 14:05

Informação do Sistema

22/03/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:47

Emissão da Relação

14/03/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 18:29

Tutela Provisória

10/03/2022, 18:29

Conclusos para decisão

04/03/2022, 08:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 15:17

Informação do Sistema

03/03/2022, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/03/2022, 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2022, 09:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2022, 09:05

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 09:05

Despacho

•06/02/2025, 17:06

Despacho

•21/10/2024, 18:25

Despacho

•04/12/2023, 17:10

Despacho

•20/11/2023, 15:00

Despacho

•20/10/2023, 17:24

Despacho

•08/09/2022, 14:32

Despacho

•29/03/2022, 14:20

Interlocutória

•10/03/2022, 18:29