Procedimento Comum Cível 0802875-62.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 72.744,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA

OAB/MS 13975·CPF·Representa: Autor

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB/MS 7787·CPF·Representa: Autor

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 06:08

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 03:02

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

27/03/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 22:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 22:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 17:31

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 06:08

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:46

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 17:31

Interlocutória

•05/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 03:02

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

27/03/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 22:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 22:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:05

Prazo em Curso

06/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:05

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:09

Prazo em Curso

03/12/2025, 20:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:20

Emissão da Relação

01/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:24

Prazo em Curso

01/09/2025, 19:42

Emissão da Relação

01/09/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:33

Proferida decisão interlocutória

05/08/2025, 14:33

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:21

Prazo em Curso

02/07/2025, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

01/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 21:34

Prazo em Curso

27/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 19:35

Emissão da Relação

16/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 16:49

Processo saneado

06/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:20

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:09

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:08

Prazo em Curso

15/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.

20/11/2024, 03:32

Prazo em Curso

25/10/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marlene Rodrigues da Silva - No caso dos autos, a autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que a renda mensal inicial seja recalculada para receber proventos integrais, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças, desde a concessão da aposentadoria. Às f. 168, o Estado sustenta que o horário trabalhado pela autora sempre foi de 07 às 11 horas, e das 13 às 17 horas, não excedendo a sua jornada de trabalho. Contudo, às f. 305/306, a requerente sustenta que essa realizou em diversos períodos plantões no trabalho. Além disso extrai-se, conforme consta às f. 331, a rubrica n° 837,0, o número de plantões noturnos com o nome da servidora Marlene Rodrigues, autora da presente ação. Isso posto, Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0802875-62.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido realizado pela requerente para que o requerido traga aos autos, no prazo de 15 dias, o seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e, ainda, as folhas de ponto relativo a todos os plantões e/ou ainda, todos os holerites da autora, para que se comprove a quantidade de plantões feitos no decorrer dos anos de Trabalho

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

23/10/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:07

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:28

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:55

Emissão da Relação

21/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 11:15

Emissão da Relação

07/12/2022, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 15:50

Prazo em Curso

11/05/2022, 13:30

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

09/05/2022, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 09:21

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2022, 18:36

Conclusos para decisão

10/02/2022, 12:00

Documento Digitalizado

09/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 19:00

Documento Digitalizado

24/01/2022, 16:01

Prazo em Curso

20/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 00:10

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:12

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:50

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 12:05

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 12:04

Emissão da Relação

22/11/2021, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:57

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 10:21

Prazo em Curso

06/10/2021, 12:29

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 07:49

Emissão da Relação

04/10/2021, 08:46

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:59

Documento Digitalizado

17/08/2021, 14:26

Documento Digitalizado

16/08/2021, 15:51

Expedição de Carta.

16/08/2021, 12:53

Expedição em análise para assinatura

16/08/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2021, 12:36

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:49

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 11:30

Emissão da Relação

29/07/2021, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:44

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 10:53

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 08:34

Emissão da Relação

19/05/2021, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 18:46

Conclusos para despacho

05/05/2021, 21:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2021.

05/05/2021, 21:50

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 09:59

Emissão da Relação

03/02/2021, 16:43

Informação do Sistema

02/02/2021, 17:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 16:00

Conclusos para despacho

02/02/2021, 12:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/02/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:31

Interlocutória

•06/05/2025, 16:49

Despacho

•11/09/2024, 14:07

Despacho

•27/10/2023, 15:01

Despacho

•09/09/2022, 08:48

Despacho

•25/04/2022, 09:21

Despacho

•08/11/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:37

Despacho

•27/07/2021, 17:44

Despacho

•06/05/2021, 18:46

Despacho

•02/02/2021, 16:00