Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858028-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.004,30

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

YPE FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

THALITA DIAS COSTA PINTO

OAB/GO 27786·CPF·Representa: Autor

GLENDA CARVALHO WANDERLEY

OAB/GO 29181·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

08/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:42

Prazo em Curso

02/03/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:50

Emissão da Relação

26/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 13:57

Prazo em Curso

04/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:27

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 09:57

Emissão da Relação

29/01/2026, 09:51

Todas as movimentações(96)

Prazo em Curso

08/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:42

Prazo em Curso

02/03/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:50

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 16:54

Despacho

•24/11/2025, 19:21

Emissão da Relação

26/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 13:57

Prazo em Curso

04/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:27

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2026, 09:57

Emissão da Relação

29/01/2026, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:54

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2025, 18:25

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:21

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:16

Processo Reativado

19/11/2025, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:23

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 12:28

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/08/2025, 16:54

Prazo em Curso

11/06/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:51

Prazo em Curso

19/05/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 12:28

Emissão da Relação

29/04/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:57

Registro de Sentença

27/03/2025, 15:57

Concedida a Segurança

27/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:59

Manifestação do Ministério Público

19/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:05

Juntada de Informações

11/02/2025, 15:46

Juntada de NULL

05/02/2025, 17:47

Juntada de Mandado

05/02/2025, 17:47

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:11

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 15:14

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 10:07

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thalita Dias Costa Pinto (OAB 27786/GO), Glenda Carvalho Wanderley (OAB 29181/GO) Processo 0858028-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ype Farmácia de Manipulação Ltda - Republica-se por incorreção a publicação veiculada no DJ 5514, do dia 25/10/2024: "Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a regularização dos débitos estaduais como condição para o deferimento da inscrição estadual da impetrante, bem como para que conceda imediatamente a inscrição estadual referente, até decisão final deste mandamus. Intimem-se desta decisão e notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos para sentença." DO CARTÓRIO: " Intimação da parte impetrante/autora para recolher 01 diligência(s) do(a) Oficial(a) de Justiça no valor de R$ 62,74 para o cumprimento do mandado devido.”

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:09

Emissão da Relação

31/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thalita Dias Costa Pinto (OAB 27786/GO), Glenda Carvalho Wanderley (OAB 29181/GO) Processo 0858028-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ype Farmácia de Manipulação Ltda - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se.Intime-se. Do Cartório: Intimação do autor para que recolha guias de diligência oficial de justiça para posterior intimação e notificação da autoridade coatora.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

23/10/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 17:20

Despacho Saneador

23/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:22

Informação do Sistema

07/10/2024, 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 16:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/10/2024, 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/10/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 15:51

Sentença

•27/03/2025, 15:57

Interlocutória

•23/10/2024, 17:20