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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

EDUARDO ROSSET

CPF

Autor

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

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