Procedimento Comum Cível 0800016-91.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800016-91.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 09:32

Decorrido prazo de parte

09/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 10:21

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:53

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 17:50

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 13:06

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 13:04

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 13:01

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 12:34

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Douradina EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. De modo que resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Município. Diante das peculiaridades fáticas, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido e o dever de ambos os requeridos quanto ao seu fornecimento. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800016-91.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Douradina Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800016-91.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 14:29

Interlocutória

•06/03/2023, 16:15

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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