Procedimento Comum Cível 0800063-53.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800063-53.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelada: Gerusa Daiane da Silva Souza DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPLASTIA REDUTORA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - USO DE MATERIAIS PADRONIZADOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A QUESTÃO - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva a pública quando há excessiva espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado n° 93 do Fonajus, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). A sentença não determinou que o procedimento cirúrgico seja realizado com materiais e insumos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, por carecer o recurso de interesse recursal, não deve ser conhecido. Mantém-se oshonoráriosadvocatíciosarbitrados em R$ 2.000,00, na proporção de 50% para cada Requerido, por ser um valor razoável e condizente com a baixa complexidade da demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se os critérios delineados no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800063-53.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(104)