Procedimento Comum Cível 0826361-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826361-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Informação do Sistema

01/08/2025, 14:21

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 08:03

Prazo em Curso

28/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 03:01

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:00

Emissão da Relação

13/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maksoud Piccolo Prestadora de Servicos Ltda Repre. Legal: Alexandre Maksoud Piccolo Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Embargada: Maksoud Piccolo Prestadora de Servicos Ltda Repre. Legal: Alexandre Maksoud Piccolo Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA ISSQN - OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão no acórdão reconhecida quanto à análise dos fundamentos da sentença e argumentos de defesa relacionados à natureza empresarial da sociedade embargada. 2. Sanadas as omissões, declarou-se que a sociedade somente preencheu os requisitos para a tributação diferenciada a partir da terceira alteração do contrato social (05/08/2019), restabelecendo-se expressamente a tutela antecipada com determinação de apuração do indébito tributário e fixação dos honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença. 3. Corrigido erro material para constar termos relacionados à ação ordinária em substituição à expressão correspondente à ação mandamental. 4. Ambos embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826361-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 14:41

Sentença

•15/05/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maksoud Piccolo Prestadora de Servicos Ltda Repre. Legal: Alexandre Maksoud Piccolo Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Embargada: Maksoud Piccolo Prestadora de Servicos Ltda Repre. Legal: Alexandre Maksoud Piccolo Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA ISSQN - OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão no acórdão reconhecida quanto à análise dos fundamentos da sentença e argumentos de defesa relacionados à natureza empresarial da sociedade embargada. 2. Sanadas as omissões, declarou-se que a sociedade somente preencheu os requisitos para a tributação diferenciada a partir da terceira alteração do contrato social (05/08/2019), restabelecendo-se expressamente a tutela antecipada com determinação de apuração do indébito tributário e fixação dos honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença. 3. Corrigido erro material para constar termos relacionados à ação ordinária em substituição à expressão correspondente à ação mandamental. 4. Ambos embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826361-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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