Embargos de Declaração Cível 0827013-86.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Liliana de Oliveira Monteiro

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADAUTO MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:09

Certidão

20/02/2026, 15:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/02/2026, 14:05

Certidão

06/02/2026, 14:05

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:43

Autos Vindos da Defensoria Pública

22/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 12:32

Certidão

20/01/2026, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 12:32

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 02:16

Publicação

20/01/2026, 00:01

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:09

Certidão

20/02/2026, 15:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 00:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/02/2026, 14:05

Certidão

06/02/2026, 14:05

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2026, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2025, 14:52

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:43

Autos Vindos da Defensoria Pública

22/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 12:32

Certidão

20/01/2026, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 12:32

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 02:16

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 14:32

Outras Decisões

19/01/2026, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:12

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:08

Retorno do Supremo Tribunal Federal

07/10/2025, 13:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:37

Autos Vindos da Defensoria Pública

09/06/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/06/2025, 15:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/06/2025, 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 08:28

Certidão

06/06/2025, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 08:28

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2025, 04:05

Publicação

06/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2025, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:52

Outras Decisões

04/06/2025, 14:52

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2025, 08:23

Publicação

29/05/2025, 00:01

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:06

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:26

Distribuído por prevenção

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 08:07

Publicação

28/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 13:24

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

14/03/2025, 09:43

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/02/2025, 20:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

24/02/2025, 12:38

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2025, 04:04

Certidão

24/02/2025, 04:03

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/02/2025, 04:03

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

24/02/2025, 04:03

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2025, 04:02

Publicação

24/02/2025, 00:01

Publicação

24/02/2025, 00:01

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:52

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2025, 15:33

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:26

Processo Dependente Iniciado

21/02/2025, 15:26

Despacho

•26/05/2025, 17:35