Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0914781-28.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0914781-28.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), André Azambuja da Rocha (OAB 24137/RS) Processo 0914781-28.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Thyssenkrupp Elevadores Sa - Posto isso, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para integrando a sentença prolatada passe a constar: "Por se tratar de ações autônomas (ação anulatória e execução fiscal), condeno o exequente nos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Outrossim, após a dedução dos percentuais acima indicados, ficam os honorários advocatícios reduzidos pela metade, em razão do exequente ter cumprido integralmente a prestação determinada na ação anulatória, qual seja, exclusão do título executivo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, este aplicado por analogia ao presente caso. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Int. e cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

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