Cumprimento de sentença 0802652-95.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802652-95.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro da Silva Almeida (OAB 25951/MS), MARCOS FELIPPI MASIERO (OAB 25449MS/), Claudio Henrique Cameran (OAB 90380/PR), TAISA MAINARA RITTER (OAB 111736/PR) Processo 0802652-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Germano Lima Rodrigues Caires - Reqdo: Uniprime Pioneira Cooperativa de Credito - Sentença de fls. 210: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar e no mérito julga-se parcialmente procedente o pedido inicial Germano Lima Rodrigues Caires em face de Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito, no sentido de: a- Condenar o requerido a restituição de R$ 8.999,45 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado pelo IGPM a contar do prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês, sem capitalização, contados da citação. b- Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. " ******************************************* Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

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