Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803117-41.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.389,65

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:15

Prazo em Curso

12/11/2025, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

28/08/2025, 04:09

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:19

Prazo em Curso

20/08/2025, 10:46

Todas as movimentações(152)

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 18:00

Despacho

•06/11/2025, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:15

Prazo em Curso

12/11/2025, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

28/08/2025, 04:09

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:19

Prazo em Curso

20/08/2025, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2025, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 04:12

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 04:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 04:09

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 04:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/08/2025, 20:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/08/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

27/11/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS INSULINA BASAGLAR, INSULINA APIDRA E XIGDUO XR - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE DOURADOS NÃO PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

15/10/2024, 17:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2024, 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2024, 06:47

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:56

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 10:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2024, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 05:17

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2024, 05:17

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 05:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 05:14

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 04:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/02/2024, 18:37

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:58

Prazo em Curso

05/02/2024, 07:49

Prazo em Curso

31/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2024, 09:20

Prazo em Curso

24/01/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2024, 14:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/12/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:13

Registro de Sentença

11/12/2023, 08:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/12/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 08:12

Expedição de NULL.

11/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:33

Prazo em Curso

10/11/2023, 06:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2023, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2023, 15:23

Documento Digitalizado

27/10/2023, 15:17

Documento Digitalizado

20/10/2023, 15:13

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 14:52

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 17:07

Outras Decisões

16/10/2023, 17:07

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:19

Documento Digitalizado

10/10/2023, 09:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2023, 09:11

Informação do Sistema

29/09/2023, 10:21

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:34

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:01

Documento Digitalizado

21/09/2023, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2023, 19:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2023, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:32

Juntada de NULL

24/07/2023, 10:40

Juntada de Mandado

24/07/2023, 10:40

Juntada de NULL

24/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2023, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2023, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:59

Prazo em Curso

18/07/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 12:13

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 12:13

Expedição em análise para assinatura

18/07/2023, 11:54

Expedição de Carta.

18/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2023, 11:49

Tutela Provisória

17/07/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 18:29

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:48

Recebidos os Autos do NAT

13/07/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2025, 16:42

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2025, 16:41

Despacho

•03/06/2025, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2025, 16:38

Despacho

•03/06/2025, 16:36

Despacho

•03/06/2025, 16:33

Interlocutória

•21/02/2024, 18:37

Sentença

•11/12/2023, 08:13

Sentença (Outras)

•11/12/2023, 08:12

Interlocutória

•16/10/2023, 17:07

Despacho

•25/09/2023, 16:34

Interlocutória

•17/07/2023, 18:29