Procedimento Comum Cível 0803421-29.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MARIA RAMONA MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:29

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:43

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:16

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:16

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 14:15

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:11

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:29

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 10:07

Sentença

•10/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 09:52

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 10:43

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:16

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:16

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 14:15

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:11

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria Ramona Martins Pereira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E CONDENAÇÃO GENÉRICA - AFASTADAS - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO SUS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803421-29.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria Ramona Martins Pereira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803421-29.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

25/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 13:19

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:12

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:33

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de parte

21/02/2024, 15:27

Expedição de tipo de documento.

21/12/2023, 23:07

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 12:49

Expedição de tipo de documento.

04/11/2023, 00:59

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 04:04

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 00:50

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/06/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de tipo

19/06/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/06/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/06/2023, 18:59

Recebidos os autos

13/06/2023, 10:07

Expedição de tipo de documento.

13/06/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2023, 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2023, 18:38

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de tipo

03/04/2023, 12:03

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de tipo

27/03/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:26

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2023, 18:26

Expedição de tipo de documento.

20/03/2023, 13:48

Expedição de tipo de documento.

20/03/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:47

Recebidos os autos

16/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

13/03/2023, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2023, 18:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2023, 18:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:22

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:20

Julgado procedente o pedido

10/03/2023, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2023, 09:23

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2023, 16:11

Recebidos os autos

22/12/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 06:46

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 01:46

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 16:56

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 16:56

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 21:02

Recebidos os autos

05/10/2022, 15:57

Tutela Provisória

05/10/2022, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2022, 12:13

Recebidos os autos

05/10/2022, 11:46

Juntada de tipo de documento

05/10/2022, 11:46

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2022, 19:31

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

28/09/2022, 07:37

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:08

Distribuído por tipo

27/09/2022, 22:25

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:52

Interlocutória

•05/10/2022, 15:57

Despacho

•29/09/2022, 15:12