Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800347-82.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800347-82.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Conservil Construções e Serviços Eireli Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Repre. Legal: Otavio Schrader de Oliveira E M E N T A - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA CONTRATUAL - SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (SINALIZAÇÃO DE OBRA) - SANÇÃO APLICADA APÓS A MERA NOTIFICAÇÃO/CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA CERCEADO - VÍCIO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE - NULIDADE MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É fato incontroverso que a sanção aplicada à empresa contratada não foi apurada em processo sancionador próprio. Discute-se, porém, se a aplicação da sanção no bojo do próprio de compra/licitação atende ao devido processo legal. Entendo que, independentemente da existência em si de um processo administrativo próprio, é necessário resguardar aos litigantes o amplo direito à defesa, contraditório e, especialmente, o direito à produção de provas. Analisando os autos, verifico que a administração pública aplicou sanção após, meramente, notificar a empresa contratada sobre irregularidades constatada em obra adjudicada. E, embora haja contranotificação da empresa contratada, não me parece razoável considerar que tais atos, por si só, caracterizarem um processo (com todas as suas peculariades e garantias) apto a aplicar medida sancionatória, notadamente porque no caso concreto não foi oportunizado à parte o direito à produção de prova. A ausência de contraditório e ampla defesa, garantias fundamentais estabelecidas tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Licitações vigente à epóca (Lei 8.666/93), macula de vício insanável o ato administrativo, notadamente porque a situação fática narrada é, em si, controvertida. Diga-se contravertida, pois todas as notificações emitidas pela administração foram respondidas e questionadas pela contratada. Além disso, a testemunha ouvida em juízo diz ser inverídica a irregularidade noticiada. Por outro lado, o objeto principal em si do contrato administrativo (drenagem e pavimentação asfáltica) foi devidamente concluído. Não fosse isso, a proporcionalidade da multa é também questionável considerando que foi aplicada em razão do alegado não cumprimento de uma obrigação acessória (sinalização da obra) e não sobre o objeto principal do contrato. Portanto, ainda que a contratata tenha eventualmente cometido alguma falha acessória na execução da obra, a excessividade da sanção e a ausência de um procedimento administrativo adequado comprometeu a validade das penalidades aplicadas, notadamente porque foram aplicadas sanções severas (multa, suspensão temporária de participação em licitações e o impedimento de contratar com a administração pública), sem que fosse observado a plena garantia do devido processo legal. Logo, não merece reparos a sentença de origem. Recurso da Estado conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800347-82.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

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