Cumprimento Provisório de Decisão 0800385-65.2021.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0800385-65.2021.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Mateus Navarro DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E LEVANTAMENTO PELO HOSPITAL - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PARTICULAR COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO SERVIÇO - INADEQUADA EXTINÇÃO DA LIDE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu a demanda por força do cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se a sentença que extinguiu a demanda sem a devida prestação de contas deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". 4. Especificamente sobre a entrega de valores a particulares para custeio de tratamento de saúde, dispõe o Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". 5. Considerando que ainda está pendente a apresentação do respectivo documento fiscal por parte da farmácia prestadora do serviço, é inadequada a extinção do presente cumprimento de decisão interlocutória pelo cumprimento da obrigação (fornecimento dos medicamentos) antes da juntada de tal documento, mesmo porque, diante do bloqueio e utilização de verba pública, torna-se imperiosa a fiscalização da utilização da respectiva quantia. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800385-65.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

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