Cumprimento de sentença 0803981-45.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803981-45.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 0803981-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "iante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pela requerente MARIA ZELIA NOGUEIRA DA SILVA, em desfavor da requerida CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade da relação jurídica mantida entre o requerente e a requerida, determinando a imediata suspensão dos descontos, sob pena de arbitramento de multa, oficie-se. b) condenar a requerida a restituir, já na forma dobrada, referente ao período vinculados aos anos de 2022 a 2024 (fls. 18/27), a quantia de R$ 1.249,70, bem como as demais ocorridas no trâmite do processo, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, se caso existir comprovação de pagamento parcial reconhecido pela parte requerente o valor poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença, o corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, e, c) condenar ainda a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato), até a data do efetivo pagamento."

29/10/2024, 00:00

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