Execução de Título Extrajudicial 0806306-43.2017.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806306-43.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), João Pedro Gonçalves Lima (OAB 19852/MS) Processo 0806306-43.2017.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faleiros Comércio de Combustíveis Ltda. - Exectdo: Adelio Bordignon Caraca - Caso a penhora "on-line" abaixo deferida restar infrutífera, desde já defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Contudo, indefiro a advertência constante no art. 774, inc. V, do CPC, por não haver indícios de dolo na ocultação de bens. DEFIRO o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, por meio da ferramenta denominada "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: (...) 3 - Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, ou seja, menos que 5%(cinco por cento) do valor do crédito e insuficiente para pagar as custas, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação da parte exequente que, contudo, deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. *********** INTIMAÇÃO do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça para expedição de mandado de intimação para indicação de bens, por se tratar de endereço em Zona Rural, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

29/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(199)

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