Cumprimento de sentença 0800856-11.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 23.784,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:30

Emissão da Relação

19/03/2026, 12:29

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:29

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:31

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 17:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 23:44

Emissão da Relação

05/11/2025, 23:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(211)

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:30

Emissão da Relação

19/03/2026, 12:29

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:29

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 13:26

Sentença

•31/01/2025, 16:18

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:31

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 17:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 23:44

Emissão da Relação

05/11/2025, 23:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:26

Registro de Sentença

31/10/2025, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:28

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

16/09/2025, 13:03

Processo Desarquivado

16/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/04/2025, 07:04

Cobrança exaurida no GECOF

26/04/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/03/2025, 07:55

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 07:53

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ercy dos Santos Machado - Réu: Banco Bradesco S/A - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação proposta por Maria Ercy dos Santos Machado em face do Banco Bradesco S/A, para declarar a nulidade dos descontos de R$ 390,00 em 04/08/2017 e R$ 80,00 em 13/10/2017, referente à saque de cartão de crédito RMC (fl. 162 e 166), bem como determinar que o demandado proceda a devolução, em parcela simples, em uma única vez, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante decorrentes exclusivamente dos referidos descontos e encargos deles decorrentes, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do desconto de cada parcela, conforme súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas e custas processuais no importe de 70% (setenta e sete por cento), bem como honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 700,00 em razão do valor irrisório da condenação. Resta suspensa a exigibilidade para a parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais no patamar de 30%, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da demandada que fixo em R$ 300,00 em razão da mesma fundamentação alhures. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscrito em dívida ativa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800856-11.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:18

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 16:18

Registro de Sentença

31/01/2025, 16:18

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:27

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:03

Prazo em Curso

29/10/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ercy dos Santos Machado - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800856-11.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Banco Bradesco para cumprir o coimando de fl. 238, ante a inércia na resposta dos ofícios. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

24/10/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 08:03

Prazo em Curso

18/04/2024, 13:06

Documento Digitalizado

18/04/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 17:30

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.

06/04/2024, 01:03

Prazo em Curso

21/02/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 12:31

Prazo em Curso

22/01/2024, 15:16

Prazo em Curso

22/01/2024, 13:14

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 13:14

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 15:00

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

20/12/2023, 01:03

Prazo em Curso

29/11/2023, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:16

Prazo em Curso

09/11/2023, 18:00

Prazo em Curso

09/11/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 18:03

Expedição em análise para assinatura

06/11/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:32

Prazo em Curso

04/10/2023, 17:25

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:30

Emissão da Relação

27/09/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:02

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:03

Prazo em Curso

24/07/2023, 13:36

Documento Digitalizado

24/07/2023, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:30

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 12:45

Emissão da Relação

21/07/2023, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:32

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:30

Emissão da Relação

26/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2023, 08:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

11/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:30

Prazo em Curso

10/04/2023, 14:19

Emissão da Relação

10/04/2023, 14:18

Prazo em Curso

22/03/2023, 12:10

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 17:23

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 18:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:03

Prazo em Curso

19/01/2023, 16:56

Documento Digitalizado

19/01/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

12/01/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 16:50

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 07:30

Prazo em Curso

12/08/2022, 10:32

Emissão da Relação

12/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:21

Conclusos para despacho

05/08/2022, 09:11

Prazo em Curso

04/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:30

Emissão da Relação

27/06/2022, 10:01

Documento Digitalizado

01/06/2022, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:30

Prazo em Curso

11/04/2022, 13:51

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 19:23

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 19:23

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 19:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:30

Prazo em Curso

27/01/2022, 12:09

Emissão da Relação

27/01/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:45

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 12:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/04/2021, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/04/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:04

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 20:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 20:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 20:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2021, 07:31

Emissão da Relação

10/03/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2021 04:00:00, 1ª Vara.

10/03/2021, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2021, 17:02

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 20:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2021, 07:31

Prazo em Curso

02/02/2021, 18:05

Emissão da Relação

02/02/2021, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2020, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2020, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2020, 07:02

Conclusos para despacho

28/08/2020, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 09:31

JUÍZO - Conciliação não realizada

27/08/2020, 09:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 07:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 07:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 07:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.

19/08/2020, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 07:35

Emissão da Relação

04/08/2020, 13:41

Expedição de Carta.

04/08/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2020 08:45:00, 1ª Vara.

04/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 15:34

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2020, 07:32

Autos preparados para expedição

06/07/2020, 18:05

Emissão da Relação

06/07/2020, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2020, 14:33

Outras Decisões

29/06/2020, 14:33

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 09:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 07:33

Emissão da Relação

23/06/2020, 14:59

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 16:51

Conclusos para despacho

06/04/2020, 18:41

Informação do Sistema

26/03/2020, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2020, 18:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2020, 14:10

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 14:10

Despacho

•18/10/2024, 14:12

Despacho

•03/07/2023, 15:07

Despacho

•22/12/2022, 16:50

Despacho

•08/08/2022, 18:21

Interlocutória

•10/03/2022, 19:23

Despacho

•11/01/2022, 15:26

Despacho

•22/10/2020, 15:15

Interlocutória

•29/06/2020, 14:33

Despacho

•07/04/2020, 16:51