Procedimento Comum Cível 0826510-09.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826510-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cleide Terezinha Carlin - Réu: Pax Universos Serviços Póstumos Eileri, Cemitério Jardim da Paz Ltda ME - I. Com efeito, considerando a delimitação subjetiva da ação civil pública proposta (p. 246/257 e 69/79), cingem-se os efeitos da lide apenas à empresa ali demandada (Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda, CNPJ nº 15.475.726/0001-58), sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. II. No mais, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, porquanto reputo que os elementos de prova apresentados pelos réus a demonstrar a alteração da capacidade financeira da mesma apurada por ocasião da decisão de p. 114, não são suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência exibida (p. 20), pois acompanhada de declaração de imposto de renda e fatura de energia elétrica contemporâneas ao ajuizamento da ação compatíveis e corroborada pelo recibo de entrega de declaração original de p. 208, que confirma sua condição de microempreendedora individual. Rejeito, outrossim, a preliminar de incorreção do valor da causa, eis que o montante atribuído (R$ 10.884,30 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) afigura-se condizente com a respectiva pretensão, já que pede a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, mais indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De mais a mais, a prescrição (mérito) é matéria diversa do valor da causa e com ela não se confunde, de qualquer sorte, não é demais consignar, que não se aplica ao caso a prescrição trienal, ante a prevalência da legislação consumerista. Consigne-se, ainda, quanto a este particular, que também não é demais mencionar que a autora, com o consentimento tácito das rés (p. 312), aditou o pedido e corrigiu o valor da causa (p. 301/305), em razão da prescrição quinquenal, nos termos da legislação consumerista, entendida como prevalente (em face da trienal), conforme supra destacado. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas a ser objeto de dilação probatória, a existência do descumprimento contratual atribuído à parte ré, nos termos da petição inicial, bem como eventual ocorrência de dano moral e material e suas respectivas extensões. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Não vislumbro, contudo, a necessidade de inversão do ônus probatório, pois inexiste hipossuficiência técnica da parte requerente no tocante às provas necessárias para embasar sua pretensão, sem contar que cuidam os pontos controvertidos fixados de fatos desconstitutivos do direito autoral, alegados pelas rés em contestação, cujo ônus, pela própria regra geral, pertence a estas. Produção das provas: Intimação - ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0826510-09.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial contábil requerida pela requerente (p. 212/213). Nomeio, para tanto, como PERITO JUDICIAL, a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS SA, Para a realização da prova pericial, nomeio como PERITO JUDICIAL a empresa VCP - VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de seu representante legal, com sede na rua Treze de maio, nº 2500, sala 1307, Centro Comercial Campo Grande, Campo Grande -MS, CEP 79002-923, telefone (067) 3389-3000. Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC). Instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários, para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, com a ressalva de que a requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários serão pagos ao final do processo. Neste particular, foi ela quem requereu expressamente a prova neste sentido, de sorte que a ela caberia o adiantamento dos honorários, o que, porém, não é possível, já que, como dito, é beneficiária da justiça gratuita. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Com a proposta de honorários nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias, bem como o Estado de Mato Grosso do Sul (em decorrência da assistência judiciária gratuita). Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de NULL

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