Cumprimento de sentença 0824732-09.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824732-09.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Josiney Batista de Araújo - Réu: Feito Eventos Eireli - EPP, Douglas Lazaro Pereira, Focus Producoes e Eventos Ltda-me, Marcos Roosevelt Yule Marques dos Santos, Maria Betania Pereira de Moura - Posto isso, forte nas razões supra e considerando tudo mais o que autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em questão e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação promovida por Josiney Batista de Araújo em desfavor de Focus Produções e Eventos Ltda - ME, Maria Betânia Pereira de Moura e Douglas Lázaro Pereira, todos já qualificados. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa atualizado, pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação (CPC, art. 338, § único). II. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS) Processo 0824732-09.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(16)