Procedimento Comum Cível 0858639-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858639-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Andre Luiz de Souza Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em tempo, revejo a decisão de fls. 52/53 para determinar o seguinte: Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte autora f. 08, Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Tamara Marcondes Pereira (OAB 19582/MS) Processo 0858639-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput). De acordo com a Recomendação nº 01, de maio de 2016, do TJMS, tem-se como desnecessária a realização da audiência de conciliação prevista no art. 319, VII, do CPC, em processos que figurem como parte a Fazenda Pública Nacional ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações, uma vez que o seu fim não é alcançado, não havendo que se falar, outrossim, em prejuízo aos litigantes, uma vez que, a qualquer momento, podem compor-se, requerendo, apenas, a homologação judicial. Ademais, pelos princípios da celeridade, economia e elasticidade processual, todos os envolvidos no processo serão beneficiados, já que a supressão da audiência, acelera o andamento do processo, evita o comparecimento desnecessário e dispendioso das partes e procuradores e, bem assim, libera a pauta de audiências. Nesse diapasão, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 319, VII, do CPC. Cite-se a autarquia ré na forma requerida, para que conteste o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros (CPC, arts. 335 e 344). Nota: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal" (CPC, art. 183).

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Mandado.

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Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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