Procedimento Comum Cível 0867594-82.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0867594-82.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mariinha Villalba Duarte, Leni Santos Duarte, José Duarte Filho, Isaias Santos Duarte - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Jose Luiz Richetti - Fornece Conducao. (OAB 5648B/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0867594-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Isaías Santos Duarte, Leni Santos Duarte, José Duarte Filho e Mariinha Villalba Duarte em face de Banco do Brasil, todos já qualificados nos autos. 1 - Da Preliminar de Falta de Interesse Processual O réu apresentou contestação às f. 204/228, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, por ausência de pedido na esfera administrativa. A preliminar deve ser afastada, vez que, como bem se sabe, o direito de ação pode ser exercido independente do esgotamento da esfera administrativa. Ademais, no caso em apreço, os autores demonstraram que chegaram a solicitar a resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme notificação extrajudicial de f. 38/39, devidamente recebida por preposto do réu (f. 40), mas não tiveram seu pleito atendido, sendo evidente o interesse processual para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. 2 - Das Provas 2.1 - Quanto ao pedido de prova testemunhal, formulado pelos autores (f. 286/287), indefiro-o, vez que a celeuma versa sobre questão exclusiva de direito, de modo que a prova documental se mostra suficiente para análise do caso. 2.2 - Também indefiro o pedido de expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis, formulado pelos autores (f. 286/287), vez que, além de se tratar de diligencia que incumbe aos requerentes e não ao juízo, tem-se que a mesma se mostra desnecessária, porquanto, as matrículas do imóveis descritos na inicial já constam dos autos (f. 27/32 e 33/36). 3 - Da Necessidade de Conversão do Feito em Diligência Ao analisar os autos, vê-se que imóveis descritos na inicial (1.583 e 28.378) foram hipotecados em favor do banco requerido, conforme registros R16 e R17 (matrícula 1.583) e R09 e R10 (matrícula 28.378), sendo ambos dados em garantia das cédulas rurais n. 93/00017-0 e 96/70044-0, fato incontroverso nos autos (f. 31/32 e 36): A cédula rural n. 96/70044-0 foi objeto de ação de cobrança ajuizada pelo banco réu em face dos autores (0818213-91.2012.8.12.0001), a qual tramitou na 3ª Vara Bancária desta Capital, sendo o pedido extinto, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada e da prescrição, conforme sentença de f. 79/83. No que tange à cédula rural n. 93.00017-0, a parte autora alega que a mesma estava vinculada à supramencionada cédula rural n. 96/70044-0, de modo que a extinção de uma acarretaria na extinção da outra. Ocorre que o contrato de f. 45/56 e 235 (96/70044-0), acostado ao feito exatamente para análise desta tese, foi digitalizado de forma incompleta, estando ausente a lateral direita do documento que indica o número do negócio jurídico vinculado, impedindo, pois a análise por este juízo. Assim, converto o feito em diligencia e determino a intimação dos autores para que, em 15 dias, apresentem a cópia completa do contrato n. 96/70044-0, incluindo suas laterais, de modo a verificar a tese de que o mesmo está vinculado ao contrato n. 93.00017-0. Com a juntada do documento, intime-se o réu para manifestação em 15 dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

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