Usucapião 0034554-65.2011.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0034554-65.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudete Lange Correa - Reqda: Celia Gama Michel Almeida, Raquel Dias de Souza Bonfate - II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - SUCESSÃO PROCESSUAL Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação prossegue tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação prosseguirá tendo os herdeiros como parte. No caso dos autos restou provado o falecimento do autor ODALÍRIO JOÃO BENITES, conforme certidão de óbito de fl. 618. Aos autos foram juntados documentos que comprovam que não foi realizada a abertura de inventário, logo, nos termos do citado dispositivo legal, a ação deverá prosseguir tendo como parte os herdeiros. Às fls. 62/626 constam documentos comprovando que MATHEUS EUCLIDES DA SILVA, TATIANA DONEGA BENITES DA SILVA e ALEXANDRO DONEGA BENITES DA SILVA são filhos do falecido, logo, sucessores legais do mesmo, de modo que devem doravante figurar como parte no processo. Intimação - ADV: Vera Lucia Mamedes Silva Stumpf (OAB 8296/MS), Mario Morandi (OAB 6365/MS), Kenelin Mamedes Stumpf (OAB 16902/MS), MATHEUS MONTE MORANDI (OAB 27247/MS) Processo 0034554-65.2011.8.12.0001 - Usucapião - Diante do exposto, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL do autor ODALÍRIO JOÃO BENITES pelos seus sucessores MATHEUS EUCLIDES DA SILVA, TATIANA DONEGA BENITES DA SILVA e ALEXANDRO DONEGA BENITES DA SILVA. Retifique-se o cadastro no SAJ. II.II - INTERVENÇÃO DE RAQUEL DIAS DE SOUZA BONFANTE Da análise dos autos, observa-se que RAQUEL DIAS DE SOUZA BONFANTE requereu a intervenção no feito, tendo este juízo deferido tal requerimento (fls. 364/365). Posteriormente, instada a esclarecer a que título intervém no feito, RAQUEL DIAS DE SOUZA BONFANTE apresentou pedido de oposição c/c reconvenção. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião, pois a previsão de convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião, conforme julgados a seguir transcritos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 277 E 283 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp 1.726.292/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido"(). "RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. NULIDADE. CITAÇÃO. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido" (). Na hipótese dos autos, diante da natureza da causa, a tutela buscada por meio da oposição pode ser alcançada pela simples contestação à ação de usucapião, sendo que após a instrução processual, caso se conclua pela existência do direito alegado pela parte RAQUEL DIAS DE SOUZA BONFANTE, será proferido o julgamento em seu favor. Diante do exposto, acolho a petição de fls. 628/647 como contestação, mantendo a intervenção da peticionária no feito, em situação equivalente a opoente. II.III - RECONVENÇÃO Compulsando a contestação de fls. 628/647 verifica-se que, em seu bojo, conforme permite o art. 343 Código de Processo Civil, a ré propôs reconvenção em face da autora, no entanto, tal pedido não merece acolhimento. Isto porque, estando a ação de usucapião incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), o direito de usucapião em favor da ré poderá ser deduzido por meio de contestação, conforme feito às fls. 628/647. Logo, com a ressalva contida no item II.II supra no que se refere aos efeitos da sentença a ser proferida, não conheço do pleito reconvencional de fls. 628/647. II.IV - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte autora e a requerida para ofertarem impugnação aos termos da contestação apresentada por RAQUEL DIAS DE SOUZA BONFANTE, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Todas as movimentações(669)

Todos os documentos(100)