Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800360-15.2018.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 2.068,58

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

ANTONIO WAGNER RODRIGUES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:36

Com Resolução do Mérito

13/10/2025, 10:36

Registro de Sentença

13/10/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 12:34

Documento Digitalizado

09/10/2025, 12:34

Prazo em Curso

08/07/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 17:29

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:45

Documentos

Despacho

•11/09/2018, 17:58

Interlocutória

•17/09/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:44

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:36

Com Resolução do Mérito

13/10/2025, 10:36

Registro de Sentença

13/10/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 12:34

Documento Digitalizado

09/10/2025, 12:34

Prazo em Curso

08/07/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2025, 17:29

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 11:55

Documento Digitalizado

30/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:54

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2024, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:49

Prazo em Curso

19/11/2024, 13:50

Documento Digitalizado

16/11/2024, 18:56

Expedição de Ofício.

16/11/2024, 18:55

Expedição em análise para assinatura

01/11/2024, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 11:20

Expedição em análise para assinatura

10/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2024, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:02

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 12:29

Documento Digitalizado

08/08/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 07:27

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 17:08

Proferida decisão interlocutória

20/02/2024, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:14

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 00:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2023, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2023, 11:00

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 10:58

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:53

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:07

Processo Desarquivado

04/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2023, 10:31

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 02:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 13:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 11:16

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2023, 13:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2023, 13:44

Transitado em Julgado em data

27/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antônio Wagner Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Municipio de Corguinho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EN Acórdão - Apelação Cível nº 0800360-15.2018.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antônio Wagner Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Municipio de Corguinho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EN Acórdão - Apelação Cível nº 0800360-15.2018.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 14:37

Prazo em Curso

05/09/2022, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2022.

05/09/2022, 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor

07/07/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2022, 19:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/05/2022, 19:51

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:06

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2022, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 06:58

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:58

Registro de Sentença

08/03/2022, 06:58

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 06:58

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2021, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2021, 14:48

Prazo em Curso

29/09/2021, 14:01

Documento Digitalizado

29/09/2021, 14:00

Prazo em Curso

29/09/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2021, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2021, 14:19

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2021, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:14

Registro de Sentença

03/08/2021, 17:13

Julgado procedente o pedido

03/08/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2021, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2021.

27/07/2021, 10:33

Documento Digitalizado

05/04/2021, 16:27

Documento Digitalizado

23/09/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2020, 18:00

Autos preparados para expedição

08/05/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2020, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2020, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2020, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 10:39

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Conclusos para despacho

14/11/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 16:47

Juntada de Mandado

01/11/2019, 19:01

Juntada de NULL

01/11/2019, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 10:38

Prazo em Curso

23/10/2019, 14:06

Documento Digitalizado

23/10/2019, 14:06

Documento Digitalizado

23/10/2019, 13:59

Expedição de Carta.

23/10/2019, 13:52

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 18:03

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 12:10

Prazo em Curso

06/09/2019, 17:56

Juntada de Ofício

22/07/2019, 16:21

Juntada de Mandado

18/06/2019, 17:01

Juntada de NULL

18/06/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 09:29

Prazo em Curso

11/06/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 13:01

Expedição de Carta.

04/06/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2019, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2019, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 09:38

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2019, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 16:05

Juntada de Ofício

20/11/2018, 17:33

Conclusos para despacho

19/11/2018, 16:28

Informação do Sistema

07/11/2018, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 08:23

Prazo em Curso

26/10/2018, 17:58

Juntada de Carta precatória

26/10/2018, 08:36

Juntada de Mandado

16/10/2018, 14:23

Juntada de NULL

16/10/2018, 14:23

Informação do Sistema

11/10/2018, 18:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2018, 18:43

Prazo em Curso

08/10/2018, 14:49

Documento Digitalizado

21/09/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 10:54

Expedição de Carta precatória.

18/09/2018, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

17/09/2018, 17:59

Expedição em análise para assinatura

17/09/2018, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 16:10

Tutela Provisória

17/09/2018, 16:10

Conclusos para decisão

12/09/2018, 14:30

Recebidos os Autos do NAT

12/09/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 17:58

Conclusos para decisão

10/09/2018, 19:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/09/2018, 18:05

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 18:04

Despacho

•21/05/2019, 17:57

Despacho

•22/10/2019, 18:03

Despacho

•08/04/2020, 18:25

Sentença

•03/08/2021, 17:13

Sentença

•08/03/2022, 06:58

Despacho

•28/04/2023, 08:48

Acórdão

•28/04/2023, 08:48

Despacho

•12/09/2023, 18:53

Interlocutória

•20/02/2024, 17:08

Sentença

•13/10/2025, 10:36