Procedimento Comum Cível 0801620-19.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 55.316,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

27/02/2026, 08:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2025, 18:48

Remessa para o TRF 3ª Região

11/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2025, 11:15

Prazo em Curso

28/08/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:06

Todas as movimentações(109)

Informação do Sistema

27/02/2026, 08:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2025, 18:48

Remessa para o TRF 3ª Região

11/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2025, 11:15

Prazo em Curso

28/08/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:10

Emissão da Relação

08/08/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:44

Registro de Sentença

08/08/2025, 15:44

Julgado improcedente o pedido

08/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:18

Manifestação do Ministério Público

06/08/2025, 15:08

Documento Digitalizado

02/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:11

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:35

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:41

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 04:39

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:53

Emissão da Relação

19/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:51

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:43

Emissão da Relação

09/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/04/2025, 16:16

Juntada de Informações

28/04/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:11

Prazo em Curso

24/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:04

Prazo em Curso

12/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:45

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:36

Prazo em Curso

11/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andressa Ruth Pereira - Intimação acerca da contestação de fls. 117/142. Intimação - ADV: Graziele Christina Ghiraldi Gonçalves (OAB 10873/MS), Rosa Caroline Ferreira Mendonça (OAB 19879/MS) Processo 0801620-19.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Andressa Ruth Pereira - Intimação quanto ao Despacho de fls. 111/113 e da perícia médica designada para a data de 15 de março de 2025, (Sábado), às 08:00 h, no Ed. do Fórum deste Juízo, com endereço na Av. Campo Grande, 375, com o perito nomeado Dr. Raphael João Zaupa Júnior, devendo a parte autora comparecer à referida perícia, munida de documentos pessoais e laudos médicos. Intimação - ADV: Graziele Christina Ghiraldi Gonçalves (OAB 10873/MS), Rosa Caroline Ferreira Mendonça (OAB 19879/MS) Processo 0801620-19.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:10

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 14:41

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:37

Emissão da Relação

15/01/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andressa Ruth Pereira - intimação para apresentar impugnação à contestação Intimação - ADV: Graziele Christina Ghiraldi Gonçalves (OAB 10873/MS), Rosa Caroline Ferreira Mendonça (OAB 19879/MS) Processo 0801620-19.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:36

Prazo em Curso

19/12/2024, 18:52

Emissão da Relação

19/12/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:56

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:38

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 10:07

Expedição de Carta.

11/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:11

Recebida petição inicial

18/11/2024, 18:11

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:45

Prazo em Curso

08/11/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Andressa Ruth Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - É assente na jurisprudência que é necessário comprovar a resistência administrativa da autarquia para que se aperfeiçoe a condição de interesse processual. No caso vertente, se o pedido foi feito em 14.06.2022 e indeferido em 08.07.2022 (f. 41), e já passados mais de dois anos desde então, de modo que o limite aceitável de tempo findou e, com isso, caberá à parte autora formular o pedido administrativo para demonstrar resistência atual. Nesse sentido, segue precedente em que tido como aceitável o limite de 08 meses: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, mostra-se desarrazoada a exigência de novo requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por invalidez, quando existe requerimento imediatamente anterior, do qual se originou o auxílio-doença, cessado administrativamente em 26/02/2016, meses antes do ajuizamento da ação (26/10/2016). 2. A cessação administrativa do benefício recebido pelo autor é o bastante para caracterizar a necessidade da prestação jurisdicional e o interesse processual do segurado. 3. Apelação provida. Sentença anulada para que o processo tenha o seu curso regular. (TRF-1 - AC: 00414865220174019199 0041486-52.2017.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 06/02/2018 e-DJF1) (negrito nosso). À vista disso, Intimação - ADV: Graziele Christina Ghiraldi Gonçalves (OAB 10873/MS), Rosa Caroline Ferreira Mendonça (OAB 19879/MS) Processo 0801620-19.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de interesse processual ou, querendo, comprovar novo requerimento administrativo. Caso comprove ter feito novo requerimento, fica, desde já, concedido o prazo de mais 60 (sessenta) dias para dar andamento ao feito.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:44

Emissão da Relação

24/10/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 01:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2024, 01:02

Conclusos para decisão

24/10/2024, 01:01

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 15:26

Documentos

Interlocutória

•04/09/2025, 19:22

Sentença

•08/08/2025, 15:44

Despacho

•13/06/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:06

Despacho

•18/11/2024, 18:11

Despacho

•12/11/2024, 16:45

Despacho

•24/10/2024, 09:53