Cumprimento de sentença 0805417-58.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805417-58.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS), Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Ricardo Dias Ortt (OAB 10779/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP) Processo 0805417-58.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Luiz D'angelino Filho, Arnaldo Polgrymas - Exectdo: Marcos Garcia Azuaga - Decisão de fls. 824-829: "Ante o exposto, pelas razões acima postas, REJEITO a arguição de nulidade deduzida às fls. 741/745. 2 - Em prosseguimento, diante do decurso de prazo sem pagamento voluntário da obrigação, DEFIRO o pedido de fls. 557/560, para determinar a penhora dos créditos e direitos pertencentes ao executado no rosto dos autos, 0821160-69.2022.8.12.0001, em trâmite na MM. 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS, no limite do valor do crédito aqui executado, qual seja, R$ 4.034.291,04 (quatro milhões, trinta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos). 3 - A penhora deverá ser realizada através de termo nos autos. 4 - Expeça-se ofício ao juízo competente para que procedam a averbação da penhora, nos termos do art. 860 do CPC. 5 - Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio do seu advogado, nos termos do art. 841 do CPC. 6 - Autorizada a constrição no rosto dos autos 0821160-69, desnecessária a penhora de direitos do executado decorrentes do Instrumento de Compra e Venda da Fazenda Clarão da Lua, por se tratar do mesmo crédito. Assim, indefiro o pedido de fl. 559, item ii. 7 - Por fim, considerando que a intimação de Amerco Resende Bezerra de Menezes restou frustrada (fl. 562) e que aquela promovida diretamente pela parte às fls. 549/551 não se reveste dos requisitos legais, intime-o novamente, desta vez por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no acórdão de fls. 671/691, depositando em juízo o valor constante na alínea d.1 do instrumento de Compra e Venda de Imóvel Rural de fls. 461/467, sob pena de multa de 200 (duzentos reais) por dia, limitada a 30 dias-multa. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Documento Digitalizado

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(17)