Procedimento Comum Cível 0806221-65.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806221-65.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:07

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 15:47

Indeferida a petição inicial

23/04/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 08:16

Decorrido prazo de parte

22/11/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0806221-65.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual a parte autora requer que a parte requerida apresente o contrato que justifique os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. No caso, verifica-se que a petição inicial não traz comprovação de prévio requerimento administrativo dirigido à parte que se pretende a obtenção do documento, o que é requisito essencial conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS. No referido julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o interesse de agir, nas ações que envolvam pedidos de exibição de documentos, está condicionado aos seguintes pressupostos: I) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; II) comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; III) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Diante disso, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o prévio requerimento administrativo encaminhado à parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Às providências.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:33

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 15:47

Interlocutória

•23/10/2024, 16:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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