Processo 0808526-22.2014.8.12.0001 - TJMS

Processo 0808526-22.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rebuá dos Santos (OAB 9861/MS), Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Luciano de Miguel (OAB 6600/MS) Processo 0808526-22.2014.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: ESPÓLIO de Alzira Pereira de Macedo - Reqdo: JMG Sonorizacao Ltda ME, Espólio de Izidoro Dias Lopes de Oliveira, Zuleika Freitas de Oliveira - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Espólio de Alzira Pereira de Macedo em desfavor de Espólio de Izidoro Dias Lopes Oliveira e Zuleika Freitas de Oliveira, suficientemente qualificados, forte nas razões supra. Doutro vértice, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Espólio de Alzira Pereira de Macedo em desfavor de J.M.G. Sonorização Ltda ME, suficientemente qualificadas, para o fito específico de condenar a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 8.937,86 (oito mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente aos débitos locatícios, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde 13/07/2015 (data da apresentação do valor nos autos, cf. propriedades da petição de p.366/387), rejeitando-se, doutro vértice, as demais pretensões. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus J.M.G. Sonorização Ltda ME, Espólio de Izidoro Dias Lopes Oliveira e Zuleika Freitas de Oliveira, forte nas razões supra. Considerando que a sucumbência foi recíproca, condeno a parte autora e a empresa ré vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para aquela (parte requerente) e 25% (vinte e cinco por cento) para a última. Condeno-os, ainda, a reciprocamente pagar honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de trâmite processual e o ingresso da lide em sua fase instrutória, fixo, respectivamente, em 15% (quinze cento) sobre o valor atualizado da condenação (em favor do patrono da parte demandante) e sobre o montante atualizado pelo IGPM dos pedidos não acolhidos (em favor dos patronos da empresa demandada vencida), vedada compensação. Diante da rejeição dos pleitos direcionados aos fiadores aforados, condeno o espólio autor, ainda, a pagar em favor dos patronos dos mesmos, honorários advocatícios, os quais, atento às mesmas diretrizes supra traçadas, arbitro equitativamente em R$. 4.000,00 (quatro mil reais). Referidas verbas, contudo, ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida ao autor (p. 280), conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Com relação à reconvenção, condeno os reconvintes ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, pelos mesmos fundamentos referido no parágrafo acima, fixo em idêntico percentual sobre o valor da causa reconvencional, também atualizada pelo IGPM, a contar da data da apresentação da peça. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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