Procedimento Comum Cível 0812005-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812005-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Soares Pereira - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - I - Intimação - ADV: João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812005-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, em razão dos descontos incidentes nos rendimentos do Autor, desde abril de 2020, no valor mensal de R$ 54,00, decorrentes de negócios jurídicos que nega ter firmado. Em contestação, o Réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade dos descontos, pois decorrem de contrato válido, firmado com observância da legislação aplicável e destacou que foi firmado para quitação do saldo devedor de contratos anteriores, e que os valores foram disponibilizados em conta-corrente de titularidade do Autor. Destacou a demora no ajuizamento da ação e requereu a condenação da Autora nas panas da litigância de má-fé. Argumentou que não há que se falar em repetição de indébito, porquanto legítimos os descontos. Disse que os danos morais são indevidos, já que não houve prática de ato ilícito, pois os descontos decorrem de exercício regular de direito, e que o mero aborrecimento não é causa para a configuração do dever de indenizar. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de apresentação de extrato da movimentação bancária da demandante no período. Requereu a realização de audiência de instrução, a expedição de Ofício à agência do Banco do Bradesco onde foram depositados os valores dos contratos. Pugnou pela improcedência da demanda. A resposta foi impugnada às fls.195/201, tendo o Autor impugnado a assinatura lançada no contrato juntado e requerido a realização de perícia grafotécnica. Intimados para especificarem provas, o Réu se manteve inerte e o Autor reiterou o pedido de prova pericial. Juntou laudo elaborado em outro processo em que restou reconhecida a falsidade de sua assinatura em contrato de empréstimo (fls. 205/256). Instado, o Réu deixou de observar que o laudo não diz respeito à presente demanda e se manifestou conforme fls. 264/266. Decido. II - Das preliminares: II.a Da inépcia da inicial. O Requerido sustentou a necessidade questionamento administrativo junto ao INSS para o ajuizamento da demanda. Todavia, razão não lhe assiste, porquanto salvo casos específicos declarados na Legislação e Jurisprudência, nos quais não se enquadra a situação posta à apreciação neste feito, o esgotamento da via administrativa não é condição para que o interessado possa apresentar suas pretensões em Juízo, até porque o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXV). Além disso, vejo que não se mostra imprescindível para a análise do pedido a preexistência de requerimento administrativo, eis que no processo judicial a prova pode ser produzida por outros meios. IV - Uma vez superada as preliminares, inexistentes outras questões prejudiciais e ausentes situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, ou de julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. E uma vez que não se fazem presentes irregularidades, vícios, ou questões processuais que possam implicar prejuízo ao prosseguimento da ação, declaro o feito saneado. V - Considerando as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessária a verificação: a) da autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide (fls. 157/158) e a consequente validade do negócio jurídico; b) da existência de depósitos dos créditos pactuados em conta bancária que tenha favorecido a parte Requerente; c) da existência de responsabilidade do banco Réu pelos danos alegados na inicial; d) do cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e) da existência de danos morais indenizáveis; e 2) são incidentes as normas protetivas das relações de consumo e de produção de provas previstas no CDC, os preceitos de validade, defeitos e invalidade do negócio jurídico, representação, cumprimento e extinção de obrigações, e de responsabilidade civil, previstos no CC, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no Código de Processo Civil. VI - Tenho que a realização de prova pericial grafotécnica para verificar se as assinaturas constantes nos contrato objeto da lide partiram do punho do Autor, não pode ser preterida no caso dos autos. Assim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Fernando Luis Graciano Perez. VII - Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame, que envolve vários contratos. VIII - E, sendo necessário estabelecer a distribuição do "onus probandi", não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte Demandante, com a consequência de inversão parcial do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao Demandado a obrigação de demonstrar a validade do contrato questionado, notadamente no que diz respeito à assinatura do Autor. No mais, o ônus probatório deverá observar o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. Assim, determino a intimação do Requerido para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de considerar não autênticas as assinaturas da parte Autora. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude. Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. Recurso conhecido e improvido.(TJMS - 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1404604-43.2022.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo. Desembargador LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA - v.u. - j: 10/05/2022)". IX - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus". Aceito o encargo, deverá o Dr. Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. X - Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. XI - Intime-se o Requerido para entregar ou enviar ao perito a via original dos contratos bancários que serão objeto de perícia, sob pena de sofrer as consequências negativas da não produção da perícia.(TJMS. Apelação Cível n. 0801489-68.2020.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022) XII - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos. Oportunamente, voltem conclusos. XIII - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos. XIV - Sem prejuízo das demais determinações, defiro ainda a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que apresente nos autos extrato da conta 3006-6, agência 237, referente aos meses de março e abril de 2020, de forma que seja comprovado nos autos o recebimento pelo autor do valor referente ao empréstimo objetos da lide, qual seja, R$ 2.318,51. XV - Com a juntada da resposta ao ofício, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias XVI - Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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CEJUSC - Conciliação não realizada

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2025 10:20:00, 10ª Vara Cível.

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