Procedimento Comum Cível 0808731-75.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO

CPF

Autor

LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

Autor

ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO

CPF

Reu

LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

CPF

Reu

MARIANNE DOS SANTOS PORTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAIO HENRIQUE TEGON

OAB/MS 25054·CPF·Representa: Autor

AMANDA LOPES BERTOLETI

OAB/MS 22079·CPF·Representa: Autor

FABIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS 8072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO

CPF

Autor

LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

Autor

ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO

CPF

Reu

LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

CPF

Reu

MARIANNE DOS SANTOS PORTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO MARCIO BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELAINE SILVA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:15

Cobrança exaurida no GECOF

25/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:55

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:11

Juntada de NULL

28/04/2025, 15:10

Prazo em Curso

09/04/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 15:39

Processo Reativado

09/04/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:13

Processo Reativado

09/04/2025, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/04/2025, 09:03

Todas as movimentações(258)

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:15

Cobrança exaurida no GECOF

25/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•25/03/2019, 16:52

Despacho

•08/01/2020, 16:25

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:11

Juntada de NULL

28/04/2025, 15:10

Prazo em Curso

09/04/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 15:39

Processo Reativado

09/04/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:13

Processo Reativado

09/04/2025, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/04/2025, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 07:45

Prazo em Curso

14/02/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Claudia da Silva Peixoto, Luciano Nascimento Cabrita de Santana - Reconvinda: Ana Claudia da Silva Peixoto, Luciano Nascimento Cabrita de Santana - Intimação da parte requerida Luciano Nascimento Cabrita de Santana, para informar o número do seu CPF, a fim de emitir guia para cálculo de custa finais. Prazo: 15 dias. Intimação - ADV: Fabio Ferreira de Souza (OAB 8072/MS), Henoch Cabrita de Santana (OAB 1649/MS), Amanda Lopes Bertoleti (OAB 22079/MS), Caio Henrique Tegon (OAB 25054/MS) Processo 0808731-75.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:27

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 14:15

Prazo em Curso

01/11/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Claudia da Silva Peixoto - Réu: Luciano Nascimento Cabrita de Santana - Intimação - ADV: Fabio Ferreira de Souza (OAB 8072/MS), Henoch Cabrita de Santana (OAB 1649/MS), Amanda Lopes Bertoleti (OAB 22079/MS), Caio Henrique Tegon (OAB 25054/MS) Processo 0808731-75.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Homologo parcialmente, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 532/534, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Deixo de homologar o acordo quanto à pretendida transferência do ônus sucumbencial integral para a autora, pois o acórdão de f. 460/473 havia imputado tais despesas integralmente ao réu e, tratando-se de taxa judiciária, espécie tributária, a fixação da responsabilidade pelo pagamento impede que as partes transacionem acerca dessa quantia que não está sob a disponibilidade delas. Assim, apuradas eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, intimem-se os requeridos para saldá-las em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Transitada em julgado a sentença, e pagas as custas ou feita a inscrição, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

30/10/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:20

Registro de Sentença

29/10/2024, 11:20

Homologada a Transação

29/10/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Diante da manifestação de fls. 34/36, em que as partes informam a resolução do litígio mediante transação, e considerando constar

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO este segundo RECURSO ESPECIAL interposto por Luciano Nascimento Cabrita de Santana. P Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, em 5 (cinco) dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando a gui

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de Recurso Especial (sequencial n. 50003 Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Recorrido: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Observando que os presentes Embargos de Declaração de sequenc

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Embargada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Apelante: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Apelada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogad Acórdão - Apelação Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Apelante: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Apelada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogad Apelação Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Apelante: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Apelada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogad Apelação Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Nascimento Cabrita de Santana Advogado: Fábio Ferreira de Souza (OAB: 8072/MS) Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS) Apelante: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Apelada: Ana Claudia da Silva Peixoto Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogad Acórdão - Apelação Cível nº 0808731-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/03/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/03/2023, 09:48

Prazo em Curso

13/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.

13/03/2023, 06:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2023, 20:00

Prazo em Curso

13/02/2023, 21:39

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 07:42

Emissão da Relação

13/02/2023, 06:12

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2023, 22:45

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2023, 11:36

Prazo em Curso

16/12/2022, 09:03

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 07:43

Emissão da Relação

14/12/2022, 23:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:37

Julgado improcedente o pedido

13/12/2022, 11:37

Registro de Sentença

13/12/2022, 11:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2022, 19:15

Prazo em Curso

18/10/2022, 07:25

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:39

Emissão da Relação

14/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2022, 11:10

Prazo em Curso

06/10/2022, 04:04

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 07:38

Emissão da Relação

05/10/2022, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2022, 18:27

Registro de Sentença

04/10/2022, 18:27

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:41

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 02:51

Juntada de Petição de Alegações finais

13/07/2022, 19:50

Emissão da Relação

13/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Alegações finais

12/07/2022, 18:10

Juntada de NULL

23/06/2022, 15:32

Juntada de Mandado

23/06/2022, 15:32

Prazo em Curso

23/06/2022, 07:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 05:55:25, 15ª Vara Cível.

22/06/2022, 17:55

Prazo em Curso

21/06/2022, 17:00

Juntada de NULL

21/06/2022, 16:59

Juntada de Mandado

21/06/2022, 16:59

Prazo em Curso

11/03/2022, 06:06

Prazo em Curso

09/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

08/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 08:47

Prazo em Curso

22/02/2022, 18:07

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/02/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/02/2022, 14:45

Emissão da Relação

18/02/2022, 08:02

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:17

Prazo em Curso

03/02/2022, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2022, 07:48

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:42

Emissão da Relação

02/02/2022, 06:24

Prazo em Curso

01/02/2022, 14:27

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 03:00:00, 15ª Vara Cível.

01/02/2022, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2022, 10:23

Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2022, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 01:42

Conclusos para decisão

21/09/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 17:00

Prazo em Curso

13/09/2021, 09:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:41

Emissão da Relação

09/09/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:25

Conclusos para despacho

11/06/2021, 06:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 21:35

Prazo em Curso

26/05/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 25/05/2021.

25/05/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2021, 22:48

Emissão da Relação

24/05/2021, 22:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 23:45

Conclusos para decisão

14/09/2020, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:37

Prazo em Curso

03/09/2020, 10:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 11:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 11:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 11:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 08:03

Emissão da Relação

31/08/2020, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 16:02

Conclusos para decisão

30/01/2020, 21:48

Conclusos para decisão

30/01/2020, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2020, 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.

30/01/2020, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 11:30

Prazo em Curso

10/01/2020, 02:09

Publicado ato_publicado em 09/01/2020.

09/01/2020, 20:56

Juntada de Mandado

09/01/2020, 13:39

Juntada de NULL

09/01/2020, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2020, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 09:46

Conclusos para despacho

04/11/2019, 18:48

Conclusos para despacho

04/11/2019, 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2019, 05:41

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2019, 07:05

Prazo em Curso

04/10/2019, 00:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2019.

03/10/2019, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 13:42

Emissão da Relação

03/10/2019, 13:32

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2019, 11:04

Prazo em Curso

09/09/2019, 04:54

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 16:16

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 06:45

Expedição em análise para assinatura

06/09/2019, 02:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2019, 07:19

Prazo em Curso

24/07/2019, 02:52

Expedição de Carta.

22/07/2019, 12:45

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 21:05

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 20:59

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 07:57

Emissão da Relação

18/07/2019, 14:25

Juntada de NULL

18/07/2019, 13:22

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 13:22

Prazo em Curso

17/07/2019, 04:03

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 12:41

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 15:40

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 15:12

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 22:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 03:11

Prazo em Curso

10/05/2019, 18:43

Expedição de Carta.

08/05/2019, 13:23

Expedição em análise para assinatura

06/05/2019, 17:22

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 15:26

Prazo em Curso

24/04/2019, 15:49

Publicado ato_publicado em 22/04/2019.

22/04/2019, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 13:56

Emissão da Relação

17/04/2019, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 07:47

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 09:10

Prazo em Curso

01/04/2019, 18:33

Expedição de Carta.

01/04/2019, 17:54

Expedição em análise para assinatura

01/04/2019, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2019, 13:53

Emissão da Relação

29/03/2019, 16:08

Autos preparados para expedição

29/03/2019, 16:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2019, 16:06

Prazo em Curso

28/03/2019, 14:47

Autos preparados para expedição

28/03/2019, 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/03/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 11:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2019 04:00:00, 15ª Vara Cível.

28/03/2019, 11:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 21:16

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 14:34

Juntada de Informações

27/03/2019, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2019, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 16:52

Despacho de recebimento da inicial

25/03/2019, 16:52

Conclusos para despacho

25/03/2019, 12:54

Informação do Sistema

25/03/2019, 12:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/03/2019, 12:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/03/2019, 12:16

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 12:15

Despacho

•25/08/2020, 16:02

Despacho

•24/05/2021, 14:37

Despacho

•08/09/2021, 14:23

Interlocutória

•29/01/2022, 10:22

Sentença

•04/10/2022, 18:27

Sentença

•13/12/2022, 11:37

Despacho

•01/10/2024, 10:23

Acórdão

•01/10/2024, 10:23

Despacho

•01/10/2024, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 10:42

Despacho

•01/10/2024, 10:46

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 10:46

Despacho

•01/10/2024, 11:26

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/03/2019, 16:52

Despacho

•08/01/2020, 16:25

Despacho

•25/08/2020, 16:02

Despacho

•24/05/2021, 14:37

Despacho

•08/09/2021, 14:23

Interlocutória

•29/01/2022, 10:22

Sentença

•04/10/2022, 18:27

Sentença

•13/12/2022, 11:37

Despacho

•01/10/2024, 10:23

Acórdão

•01/10/2024, 10:23

Despacho

•01/10/2024, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 10:42

Despacho

•01/10/2024, 10:46

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 10:46

Despacho

•01/10/2024, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2024, 11:27

Sentença

•29/10/2024, 11:20