Procedimento Comum Cível 0837751-72.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0837751-72.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Karla dos Santos Silva - Réu: Consorcio Guaicurus SA - 1- Do pedido de denunciação à lide A pretensão externada não comporta acolhimento, por ser incabível nas ações que envolvam relação de consumo, nos termos do art. 88, do CDC: "Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide" - destaquei. Não fosse isso, é certo que a denunciação à lide não pode ser admitida, caso embasada no art. 125, II, do CPC, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária e iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Nesse sentido, mister se faz salientar que à concessionária de serviço público endereça-se responsabilidade objetiva, razão pela qual deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, ou seja, o consumidor, ora autora, não precisará demonstrar a culpa da ré, mas tão somente a ocorrência do fato e os danos dele decorrentes, não havendo, portanto, que se falar em extensa dilação probatória. Já a relação entre as empresas (consórcio e participante) não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, o que, por si só, acarreta em maior produção de provas, na medida em que caberá à ré Consorcio Guaicurus demonstrar a culpa da empresa Jaguar Transportes Urbanos Ltda, para que tenha o seu direito de regresso reconhecido em juízo. Assim, tendo em vista que o interesse do legislador, ao introduzir a figura da denunciação à lide, foi justamente dar efetividade aos princípios da economia e da celeridade processual, verifica-se que a denunciação, no caso versando, não atingirá o fim colimado, ao passo que introduz uma discussão sobre fato novo (Culpa) - o que causaria dilatação da instrução probatória, dando azo uma lide paralela e a um tumulto na lide originária. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre o assunto, assim pontifica: (...)Para parcela da doutrina, não pode a denunciação da lide levar ao processo um fundamento jurídico novo, que não estivesse presente na demanda originária, salvo a responsabilidade direta decorrente da lei ou contrato. Reconhecendo que sempre haverá uma ampliação objetiva da demanda em razão da denunciação da lide, essa parcela da doutrina entende que tal ampliação deve ser mínima, não se admitindo que se exija do juiz o enfrentamento da questão referente ao direito regressivo. Quando menciona a responsabilidade direta, quer essa doutrina dizer que o direito regressivo tem que ser natural e indiscutível diante do dano suportado pela parte denunciante, o que não exigirá do juiz o enfrentamento de novas questões relativas a esse direito, limitando-se o julgador a, uma vez condenado o denunciante, automaticamente condenar o denunciado ao ressarcimento (...) (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2010.. p. 231-232). Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma, conforme disposto no art. 125, §1º, do CPC. Foi o que disse o E. TJMS, no julgamento de caso análogo, referente a agravo de instrumento interposto pela empresa Consórcio Guaicurus, em face de decisão que indeferiu a denunciação à lide de empresa participante do consórcio: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE ENVOLVENDO IDOSO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DENUNCIAÇÃO À LIDE PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS FUNDAMENTO NOVO PEDIDO INDEFERIDO NÃO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DO CHAMAMENTO AO PROCESSO RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO RESTA PREJUDICADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Como cediço, se afigura inadmissível denunciação da lide embasada no artigo 70, III, do Código de Processo Civil/73, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que culminaria em tumulto à lide originária, fulminando os princípios da celeridade e da economia processuais, o que, de igual sorte, se aplica ao chamamento do processo, máxime inexistindo solidariedade pré-estabelecida ou préreconhecida, constante de obrigação desde logo havida como certa e indubitável, tampouco dívida comum preexistente. Acresça-se que o acatamento da pretensão deduzida pelo agravante colocaria em xeque a celeridade e a prioridade a serem observadas no caso versando, que aborda interesses de pessoa idosa. Em situações desse jaez, não há perda do direito de regresso e, por corolário, resta assegurada ao recorrente, acaso seja vencido na demanda indenizatória, a possibilidade do manejo da lide regressiva para reaver os prejuízos que eventualmente suportar" (TJMS AI 1403494-19.2016.8.12.0000 2ª Câmara Cível Rel. Juiz Jairo Roberto de Quadros Julg. 7/06/2016). Portanto, réu: (...) III dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida em comum." No caso em apreço, no entanto, consoante exsurge dos elementos de convicção até o momento coligidos, não há de se falar em solidariedade pré-estabelecida ou pré reconhecida, constante de obrigação desde logo havida como certa e indubitável, a exemplo do que se verifica em contratos de fiança; tampouco dívida comum preexistente ou que pudesse dar ensejo ao deferimento do pedido sob tal rubrica. A solidariedade, em verdade, deverá ser discutida na lide secundária, o que, à toda evidência, demandaria desdobramentos que culminariam em tumultuar a lide originária. Foi o que decidiu o E. TJMS, no julgamento de caso análogo, referente ao agravo de instrumento interposto pela empresa Consórcio Guaicurus, em face de decisão que indeferiu o chamamento ao processo em face de empresa participante do consórcio: "(...) Demais disso, nem mesmo seria hipótese de rigor de denunciação da lide, porque haveria uma suposta solidariedade entre a ré denunciante e a empresa denunciada e, assim, haveria que se falar em chamamento ao processo. Em caso similar o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: 'A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC, é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão'. (STJ, 1a. Turma, RESp 1.125.,537, Rel. Min. Teori Zavascki, j. Em 16.03.10, DJ de 24.03.10). (...) Ora, não existe solidariedade pré-estabelecida ou pré-reconhecida, constante de obrigação desde logo havida como certa e induvidosa, como acontece nos contratos de fiança, por exemplo, tampouco dívida comum também preexistente, que pudesse dar ensejo ao deferimento do pedido sob essa rubrica. Esta, a solidariedade, tem de ser discutida na lide secundária, tumultuando a lide originária. (...) Nem mesmo obter deferimento da pretensão sob a tutela do chamamento ao processo, porque a responsabilidade solidária não preexiste e tampouco está reconhecida, mas deve ser objeto de discussão, prova e decisão na ação em curso, o que se revela inadmissível ante os estreitos limites da lide originária e da espécie de responsabilidade em que se encontra fundada (...)" (TJMS AI 1412260-95.2015.8.12.0000 4ª Câmara Cível Rel. Des. Dorival Renato Pavan Julg. 17/02/2016). O mesmo entendimento foi exarado, em outra ocasião, por este Egrégio Tribunal: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88 DO CDC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/761, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado. 3. A denunciação da lide introduziria um fundamento jurídico novo à lide, diferente daquele posto na inicial, e alheio aosinteresses do consumidor, distorcendo o foco da ação, cujo processamento foi pensadovisando a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva. 4. Não havendo responsabilidade solidária preexistente, não há falar em chamamento ao processo. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412432-03.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 03/05/2017, p: 05/05/2017) Assim, Intimação - ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0837751-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a denunciação à lide pleiteada. 2- Do Pedido de Chamamento ao Processo A requerida, pugnou, em caso de não acolhimento da denunciação à lide formulada em face da Jaguar Transportes Urbanos Ltda, pelo chamamento ao processo da referida empresa. Uma vez mais, tem-se que o pedido não merece acolhimento. Em se tratando de chamamento ao processo, diz o art. 130, III, do CPC: "É admissível o chamamento ao processo, requerida pelo indefiro o pedido de chamamento ao processo, formulado pela ré em face da empresa Jaguar Transportes Urbanos Ltda. 3- Do prosseguimento do feito Em termos de prosseguimento, digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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