Procedimento Comum Cível 0847273-89.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847273-89.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Samya Abud, Samya Abud, Samya Abud, Samya Abud, Mayara da Costa Bais Araújo, Mayara da Costa Bais Araújo, Mayara da Costa Bais Araújo, Mayara da Costa Bais Araújo, Fernando Henrique Baena Alli - Réu: Hev Dev Drive Ltda - Intimação - ADV: Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS) Processo 0847273-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda de fls. 52/56, e mantenho o valor da causa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Autorizo o depósito do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em subconta vinculada a estes autos, no prazo de cinco dias. 3. Quanto ao pagamento das custas ao final demanda, a Lei Estadual nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece em seu artigo 25: "Art. 25. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nos seguintes casos:I - nas ações de conhecimento e de execuções, relativas a honorários advocatícios, por pessoa física ou jurídica;II - nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e acidente de trabalho. Parágrafo único. A entrega do alvará para o levantamento do depósito fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas devidas." Verifico, assim, que é possível o deferimento do pagamento das custas, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária pelo requerente; b) quando se tratar de ações de conhecimento e de execuções, relativas a honorários advocatícios, por pessoa física ou jurídica e nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e acidente de trabalho. Desse modo, frente à momentânea impossibilidade financeira demonstrada nos autos, e por se tratar de ação de execução relativa a honorários advocatícios, autorizo que a parte autora procedam ao recolhimento das custas processuais ao final desta demanda. 4. Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo procedimento comum (carta com AR), atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC. A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). 6. Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação por mandado/precatória. A seguir, caso não obtida conciliação, fica a parte requerida intimada a apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC, sob vista da parte contrária para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. 7. A seguir, com a apresentação da peça defensiva (artigo 335 do CPC), intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica (art. 351 do CPC. Às providências. ////// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/12/2024 Hora 16:20 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

29/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

Todas as movimentações(64)