Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-17.2023.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-17.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Ilda Teixeira dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: (1) declarar indevida as cobranças sob o título "Contribuição Universo Asociacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral Da Previdência Social; (2) ratificar a tutela de urgência pleiteada, que determinou a ré se abster de proceder descontos do benefício previdenciário do autor sob o título Contribuição Universo Asociacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral Da Previdência Social; (3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a título de dano material em dobro o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (2) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação, por quaisquer das partes observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autosà Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800399-17.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(137)