Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801909-54.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 8.711,48

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIZETH APARECIDA DE MELLO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

AYRTON PIRES MAIA

OAB/MS 1390·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 08:12

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

24/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:29

Emissão da Relação

24/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:47

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:32

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

25/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 15:53

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 08:01

Documento Digitalizado

16/03/2026, 08:00

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 08:12

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:43

Prazo em Curso

24/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:29

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 18:30

Despacho

•03/04/2025, 18:23

Emissão da Relação

24/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:47

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:32

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 17:53

Documento Digitalizado

25/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 15:53

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 08:01

Documento Digitalizado

16/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:00

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:09

Prazo em Curso

26/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:40

Emissão da Relação

25/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:51

Documento Digitalizado

25/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:01

Prazo em Curso

23/01/2026, 15:39

Juntada de Informações

23/01/2026, 15:38

Documento Digitalizado

22/01/2026, 18:50

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:05

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 12:11

Expedição em análise para assinatura

22/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:02

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:46

Prazo em Curso

04/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:47

Prazo em Curso

02/12/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

25/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:40

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:59

Emissão da Relação

08/10/2025, 13:54

Prazo em Curso

01/09/2025, 15:36

Juntada de Informações

01/09/2025, 15:34

Prazo em Curso

29/08/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:01

Prazo em Curso

25/06/2025, 12:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:43

Emissão da Relação

29/05/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:14

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801909-54.2021.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizeth Aparecida de Mello - Diante da falta de oposição da parte executada, defiro a habilitação vindicada. Anotem-se os nomes dos herdeiros/autores. Como não houve impugnação aos cálculos (f. 272), proceda-se conforme terceiro parágrafo da decisão de f. 268. Atente-se que autorizado o destaque dos honorários contratuais (f. 274).

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2024, 14:23

Emissão da Relação

24/10/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 15:23

Despacho Saneador

27/08/2024, 15:23

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:11

Conclusos para despacho

27/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:49

Documento Digitalizado

26/03/2024, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 19:21

Emissão da Relação

11/03/2024, 19:20

Documento Digitalizado

24/02/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 13:58

Evolução da Classe Processual

21/03/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 20:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 19:57

Despacho Saneador

17/03/2023, 19:57

Conclusos para decisão

15/03/2023, 07:15

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2023, 16:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/03/2023, 15:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2022, 11:12

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2022, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:36

Emissão da Relação

07/04/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2022, 13:36

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/02/2022, 18:41

Prazo em Curso

31/01/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:25

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 17:33

Emissão da Relação

21/01/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/01/2022, 17:39

Registro de Sentença

10/01/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 17:39

Expedição de NULL.

10/01/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/12/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2021, 08:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2021, 14:13

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 12:49

Emissão da Relação

13/12/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 08:21

Registro de Sentença

13/12/2021, 08:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/12/2021, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 08:21

Expedição de NULL.

13/12/2021, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2021, 09:09

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2021, 18:41

Prazo em Curso

19/11/2021, 14:09

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 14:14

Emissão da Relação

17/11/2021, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:20

Expedição de Carta.

18/10/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 12:17

Despacho de recebimento da inicial

18/10/2021, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 09:28

Conclusos para decisão

18/10/2021, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:56

Prazo em Curso

04/10/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:37

Emissão da Relação

30/09/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:38

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:43

Autos preparados para expedição

30/09/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2021, 13:38

Informação do Sistema

30/09/2021, 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 12:11

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 11:55

Interlocutória

•27/08/2024, 15:23

Despacho

•03/07/2024, 11:24

Despacho

•31/01/2024, 13:46

Interlocutória

•17/03/2023, 19:57

Interlocutória

•08/02/2022, 13:36

Sentença

•10/01/2022, 17:39

Sentença (Outras)

•10/01/2022, 17:39

Sentença

•13/12/2021, 08:21

Sentença (Outras)

•13/12/2021, 08:21

Despacho

•18/10/2021, 09:28

Despacho

•30/09/2021, 17:38