Usucapião 0803112-96.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 82.886,33

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

NARCIZA BATISTA DE LIMA

CPF

Autor

OSWALDO VELASQUES

CPF

Reu

VICENTINA PEREIRA VELASQUEZ

CPF

Reu

JOAO ORMOND DE MIRANDA

CPF

TERCEIRO

EDILMA MOTA RODRIGUES SAMPAIO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MS 22440·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

NARCIZA BATISTA DE LIMA

CPF

Autor

OSWALDO VELASQUES

CPF

Reu

VICENTINA PEREIRA VELASQUEZ

CPF

Reu

JOAO ORMOND DE MIRANDA

CPF

TERCEIRO

EDILMA MOTA RODRIGUES SAMPAIO

TERCEIRO

HONORINA DUTRA DE ARAUJO

TERCEIRO

NATHALIA ORMOND DE MIRANDA

CPF

TERCEIRO

LAZARO SABINO DA SILVA SAMPAIO

CPF

TERCEIRO

ALDEMIRO GUAZINA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

NILDA IZABEL PIREZ DE ABREU

TESTEMUNHA_JUIZO

DAIMO TOSCANO DA SILVA CABRAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRA DA SILVA SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 15:29

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 10:05

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Alegações finais

21/10/2025, 22:00

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 15:29

Prazo em Curso

08/04/2026, 10:02

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:47

Despacho

•17/09/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2026, 10:05

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Alegações finais

21/10/2025, 22:00

Prazo em Curso

29/09/2025, 21:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2025, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2025, 18:58

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:35

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 11:35

Emissão da Relação

25/09/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2025, 19:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2025, 19:18

Prazo em Curso

05/05/2025, 07:16

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

30/04/2025, 07:41

Prazo em Curso

22/04/2025, 15:51

Juntada de Mandado

22/04/2025, 15:42

Juntada de Mandado

22/04/2025, 15:42

Juntada de Mandado

22/04/2025, 15:41

Juntada de NULL

22/04/2025, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 04:13

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:16

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:13

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 13:13

Expedição em análise para assinatura

17/02/2025, 10:59

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/11/2024, 10:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/11/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Narciza Batista de Lima - Réu: Osvaldo Velasquez, Vicentina Pereira Velasquez - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de 01 diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Intimação - ADV: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB 22440/MS) Processo 0803112-96.2021.8.12.0001 - Usucapião -

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

24/10/2024, 20:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 21:12

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/06/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.

04/05/2024, 03:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:41

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 10:18

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:24

Expedição em análise para assinatura

10/04/2024, 09:54

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 10:38

Emissão da Relação

28/02/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:46

Conclusos para decisão

06/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2023.

06/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 21:20

Prazo em Curso

23/10/2023, 12:14

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2023, 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/10/2023, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2023, 07:40

Emissão da Relação

20/10/2023, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:05

Conclusos para despacho

18/07/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:21

Prazo em Curso

22/06/2023, 21:10

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:39

Emissão da Relação

21/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:07

Prazo em Curso

25/05/2023, 08:47

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

22/05/2023, 08:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2023, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2023.

06/05/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2023, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 01:20

Prazo em Curso

17/03/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:44

Prazo em Curso

10/02/2023, 16:55

Documento Digitalizado

30/01/2023, 13:33

Documento Digitalizado

30/01/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:20

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 14:38

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:15

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 16:42

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2022, 08:19

Emissão da Relação

18/08/2022, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:22

Juntada de Carta precatória

18/04/2022, 16:34

Juntada de Carta precatória

11/04/2022, 13:39

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:38

Emissão da Relação

22/03/2022, 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2022, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 10:02

Prazo em Curso

04/03/2022, 16:48

Documento Digitalizado

04/03/2022, 16:48

Documento Digitalizado

04/03/2022, 16:48

Prazo em Curso

24/02/2022, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2022, 12:30

Prazo em Curso

22/02/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 14:47

Documento Digitalizado

22/02/2022, 14:47

Documento Digitalizado

22/02/2022, 14:47

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 13:36

Expedição em análise para assinatura

18/02/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 13:25

Expedição em análise para assinatura

18/02/2022, 12:50

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 12:49

Prazo em Curso

18/02/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:46

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 19:58

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/02/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:58

Conclusos para despacho

29/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:00

Prazo em Curso

27/09/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:30

Prazo em Curso

22/09/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:08

Conclusos para despacho

22/09/2021, 12:39

Prazo em Curso

22/09/2021, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2021, 09:30

CEJUSC - Conciliação não realizada

28/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:05

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:36

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 07:52

Emissão da Relação

25/02/2021, 13:02

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 04:00:00, 12ª Vara Cível.

24/02/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 17:17

Despacho de recebimento da inicial

18/02/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 10:31

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:15

Informação do Sistema

03/02/2021, 23:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2021, 23:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/02/2021, 19:18

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 15:54

Despacho

•30/09/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:41

Despacho

•26/02/2024, 14:18

Despacho

•19/10/2023, 19:06

Despacho

•08/08/2022, 19:22

Despacho

•31/01/2022, 16:06

Despacho

•22/09/2021, 14:08

Despacho

•08/09/2021, 16:19

Despacho

•18/02/2021, 17:17