Procedimento Comum Cível 0804341-26.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804341-26.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Siqueira - Réu: SABEMI Seguradora S/A - Sentença de fls. 82/89: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores de R$ 51,54, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00, por equidade, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, devendo os requeridos, solidariamente, arcarem com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e a autora com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0804341-26.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(68)

legal